ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-12-2007.

 


Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providência nº 5439/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 288/07 (Processo nº 8417/07). Também, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 489, 492, 494 e 496/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Newton Braga Rosa, amanhã, na solenidade de entrega do troféu “Equilibrista” e de Diplomas de Mérito aos Senhores Arlindo Paludo, Pedro Antonio Teixeira e Ruy Fernando Vianna Soares, às doze horas e trinta minutos, no Centro de Eventos São José do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre; do Vereador Carlos Todeschini e da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, na Conferência Estadual de Educação, às dezesseis horas e trinta minutos, na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA –, em Canoas – RS –; do Vereador Newton Braga Rosa, no dia doze de dezembro do corrente, na solenidade de entrega do Prêmio Responsabilidade Social 2007, às dezenove horas e trinta minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; do Vereador Guilherme Barbosa, hoje, na solenidade de entrega do Prêmio Qualidade CREA-RS 2007, às vinte horas, no Hotel Embaixador, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 12692 e 13048/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 3104/07, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima Nona Sessão Solene. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Adacir José Flores e à Senhora Ana Maria Engers Lenz, representando a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, que registraram o transcurso dos setenta e cinco anos do Viaduto Otávio Rocha, localizado na Avenida Borges de Medeiros, lembrando que essa obra já foi tombada como patrimônio histórico e é área de atração turística e cultural de Porto Alegre. Nesse sentido, solicitaram apoio deste Legislativo para que sejam implementadas medidas que garantam a restauração desse Viaduto e proporcionem mais segurança aos comerciantes e usuários do local. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Adeli Sell, Maria Luiza, Dr. Raul e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell manifestou-se criticamente acerca de declarações que teriam sido dadas à imprensa pela Vereadora Clênia Maranhão, de que a insuficiência de quórum no dia de ontem, quando deveria ter sido votado o Orçamento do Município, foi ocasionada pela Bancada do PT. Nesse sentido, afirmou que, mesmo votando unanimemente contra a matéria, a Bancada do PT vai estar presente para discutir encaminhar esse Projeto de Lei. A seguir, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz comentou o Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, aprovado por esta Casa, que instituiu a Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária. Sobre o assunto, informou ter solicitado ouvida da Comissão de Constituição e Justiça quanto ao Decreto Municipal nº 15.551/07, o qual, segundo Sua Excelência, altera a legislação votada por este Legislativo e concede reajustes salariais diferenciados aos funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda. O Vereador Marcelo Danéris analisou os três anos de Governo do Prefeito José Fogaça, mencionando deficiências na gestão municipal, que, segundo Sua Excelência, representam a falta de planejamento estratégico para a Cidade. Nesse sentido, citou como exemplos, entre outros, a paralisação da construção do Centro Popular de Compras, denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal da Juventude, problemas com o gerenciamento do trânsito e a privatização de espaços públicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto considerou inadequadas as políticas públicas do Executivo Municipal na área da habitação, contestando números divulgados pelo Departamento Municipal de Habitação, no que se refere à construção de moradias populares, e protestando contra a falta de informações concretas acerca de reivindicações apresentadas pela comunidade do Recreio da Divisa, localizada no Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Guilherme Barbosa frisou o respeito e a harmonia que devem caracterizar o relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, citando Pedidos de Informação encaminhados por Sua Excelência e não respondidos pelo Governo Municipal, referentes às Secretarias Municipais da Saúde e de Obras e Viação. Também, protestou contra informações divulgadas na imprensa, de que o Partido dos Trabalhadores teria retirado o quórum nas Sessões Plenárias ocorridas ontem nesta Casa. O Vereador Claudio Sebenelo contestou críticas ao Prefeito José Fogaça, hoje efetuadas pelo Vereador Marcelo Danéris, no período de Grande Expediente, afirmando que o pronunciamento desse Vereador não se pautou em análises construtivas, mas em agressões de ordem pessoal, que não colaboram com a solução dos problemas da Cidade. Ainda, apoiou a atuação do Governo Municipal, enfatizando as políticas e obras realizadas nas áreas da educação e saúde pública. Na oportunidade, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se, solicitando sejam disponibilizadas aos Vereadores deste Legislativo cópias das notas taquigráficas de seu discurso em Comunicações, tendo o Vereador Claudio Sebenelo se pronunciado, solicitando a liberação desse material. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1566/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das oito horas e trinta e cinco minutos às vinte e três horas do dia sete de dezembro do corrente, quando participará de reunião para avaliação e proposta de uma “Rede de Prefeitos e Autoridades – Oficina Municipal”, a ser realizada em São Paulo – SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos defendeu a gestão do Senhor Maurício Dziedricki na Secretaria Municipal de Obras e Viação, replicando críticas a esse Secretário, formuladas nesta Sessão pelo Vereador Guilherme Barbosa. Além disso, relatou reunião ocorrida hoje com o Senhor Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, para debates atinentes aos problemas habitacionais enfrentados por membros da comunidade da Vila Areia. A Vereadora Maristela Maffei rechaçou o encaminhamento dado pelo Executivo Municipal às dificuldades relativas ao processo de reassentamento dos moradores da Vila Areia. Nesse sentido, afirmou que o Governo não tratou essa comunidade da forma devida, cobrou mais atenção às reivindicações apresentadas pelos Vereadores de oposição e repudiou a postura do Departamento Municipal de Habitação ao encerrar a discussão do acordo de relocação e optar pelo processo judicial de desocupação compulsória da área. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Raul anunciou o fórum “Planejamento Familiar no Século XXI”, a ser realizado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no dia dezessete de dezembro do corrente, discorrendo acerca de iniciativas desenvolvidas nessa área pelos Governos Municipal, Estadual e Federal. Ainda, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/07, de sua autoria, que institui a participação do Município no Programa Primeira Infância Melhor – PIM. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do ex-Vereador Wilson Santos e do Padre Roberto Paz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart, salientando a excelência do atendimento realizado pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre – HPS –, chamou a atenção para a necessidade de admissão de pessoal nessa instituição, em função de fatores como aposentadorias e licenças de médicos. Sobre o tema, defendeu a contratação emergencial de pessoal, para ocupação das vagas abertas, até que seja realizado concurso público para esses cargos. A Vereadora Clênia Maranhão, registrando o transcurso do Dia Mundial dos Direitos Humanos, a ser comemorado em dez de dezembro, salientou que a Organização das Nações Unidas dedica essa data às atividades referentes ao enfrentamento da pobreza. Nesse contexto, discursou acerca de indicativos apontados por pesquisas feitas no Brasil, os quais dão conta da diminuição da taxa de mortalidade infantil e do aumento do número de mortes entre jovens e adolescentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga elogiou a Empresa Pública de Transporte e Circulação pela pintura de vias públicas na Zona Sul, apontou melhoras na coleta de lixo após a contratação da empresa Qualix para a realização desse serviço e aprovou a atual gestão da Companhia Carris Porto-Alegrense. Além disso, aplaudindo o trabalho da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, registrou o encerramento, no dia dois de dezembro do corrente, do Campeonato Municipal de Futebol Amador. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 013 e 012/07, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Carlos Nedel, Ervino Besson e José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, o Projeto de Resolução nº 086/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen discutiu problemas apresentados pela categoria dos taxistas, no que se refere à diminuição das vagas de estacionamento nos pontos de táxi de Porto Alegre. Também, teceu considerações acerca da poluição produzida no País e sobre o desmatamento da Floresta Amazônica, protestando contra as políticas públicas do Governo Federal no controle do meio ambiente e lembrando que o Brasil é tido como o quarto maior poluidor do mundo. O Vereador João Antonio Dib analisou irregularidades que teriam sido cometidas na construção de conjuntos habitacionais populares durante o Governo do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre, citando como exemplo, especialmente, as Vilas Planetário e Lupicínio Rodrigues e afirmando que, além disso, esses loteamentos desvalorizaram o entorno no qual se localizam. Ainda, discutiu o atraso na votação do Projeto de Lei referente ao Orçamento Municipal. O Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se a respeito das denúncias de irregularidades verificadas nos últimos tempos em nível municipal, estadual e federal, defendendo o esclarecimento desses fatos e a punição dos responsáveis. Ainda, discorreu sobre a possibilidade de aumento da carga tributária brasileira e a necessidade de repasse de recursos federais devidos ao Rio Grande do Sul, justificando que o Estado não tem sido tratado com a devida importância pelo Governo Federal. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/07, por vinte e quatro votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Dr. Goulart e Nilo Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07 e as Emendas apostas, de nos 02; 05; 12; 16; 19, esta com Subemenda nº 01; 20; 21; 23, esta com Subemenda nº 02; 26, esta com Subemenda nº 01; 29; 30, esta com Subemenda nº 01; 34, esta com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47, esta com Subemenda nº 01; 48; 54, esta com Subemenda nº 01; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80, esta de Relator; as quais obtiveram Parecer pela aprovação, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, por vinte e cinco votos SIM e sete votos NÃO, após serem discutidos pelo Vereador Marcelo Danéris e encaminhados à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha e Professor Garcia e pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para deferimento de Requerimentos solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, tendo o Vereador Luiz Braz apresentado, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra a decisão da Senhora Presidenta de deferir os referidos Requerimentos e tendo a Senhora Presidenta determinado que o esse Recurso fosse formalizado por escrito. Ainda, em face de manifestação do Vereador Elói Guimarães, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, que deveriam ser votadas destacadamente. A seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 37, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Maristela Maffei, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Haroldo de Souza e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Raul e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem e Requerimento, indeferido, formulados pelo Vereador Professor Garcia, acerca do deferimento de Requerimentos solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, a Senhora Presidenta informou que o Vereador Luiz Braz já apresentara Recurso sobre essa decisão. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Adacir José Flores e a Srª Ana Maria Engers Lenz, representando a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, estão com a palavra, para tratar de assunto relativo ao trabalho desenvolvido pela entidade, no Município de Porto Alegre, e para assinalar o transcurso do 75º aniversário do Viaduto Otávio Rocha, pelo tempo regimental de 10 minutos, que será divido entre eles.

Convidamos a Srª Ana Maria para fazer parte da Mesa.

 

O SR. ADACIR JOSÉ FLORES: Boa-tarde a todos os presentes. Em nome de todos os comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, assim como eu, e moradores dos altos do Viaduto, cumprimento o Ver. João Carlos Nedel e demais componentes da Mesa. Cumprimento também os senhores e senhoras da Vereança desta Casa, assim como as autoridades do Executivo e Legislativo presentes, as entidades comerciais e culturais, agradecendo a presença de todos.

Estamos usando esta tribuna para comemorar os 75 anos desse monumento cultural e arquitetônico de nossa querida Capital, patrimônio histórico tombado desde 1988.

Queremos aqui relatar alguns fatos que fazem parte da nossa história cultural e econômica. Na década de 60, foram abertos os espaços comerciais, os quais vêm sendo ocupados até hoje, em virtude da invasão do local por andarilhos, na época.

Por medida de segurança, as escadarias ligando a Av. Borges de Medeiros com a Rua Duque de Caxias foram bloqueadas para o trânsito de pedestres, devido a assaltos e até mesmo estupros. Quero salientar aqui que esse fechamento foi apoiado pelos moradores dos altos do viaduto, à época.

No final da década de 90, o viaduto passou por uma grande reforma, um verdadeiro tsunami para nós comerciantes, devido a mesma ter sido mal elaborada estrategicamente e arquitetonicamente. Aliás, este assunto nos traz, ainda hoje, aqui nesta Casa - que representa todos nós cidadãos -, pois persistem os problemas de ordem econômica, de segurança e de limpeza, principalmente porque não fomos ouvidos na época das reformas feitas pelo Poder Público através dos órgãos competentes, tais como Epahc, SMOV e SMIC.

Quero citar aqui um exemplo do caos: A Tony Mágicos, com sua loja número 14 de artigos para mágicas, que atrai público até hoje para o Viaduto, se retirou logo após a reforma. Nosso nicho de mercado são as lojas de prestação de serviços que vão desde chaveiro, xerox, consertos de relógios e óculos, barbearias, além das lojas de vinil - conhecidas nacionalmente e até mesmo fora do País devido às raridades em LP e até mesmo em CDs que oferecem - bem como sebos. Um dos fundadores desse nicho é Vereador nesta Casa, o Ver. Adeli Sell.

Queremos salientar que temos hoje uma recém-fundada Associação de Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, cujo objetivo é lutar pela preservação desse patrimônio histórico e pela sobrevivência dos comerciantes ali instalados.

Destaco que temos, enquanto associação de comerciantes, um pensamento empreendedor, e, por isso, passamos décadas e décadas e vamos continuar com o espírito aberto ao diálogo, com a visão para o futuro, em harmonia e parceria com os Poderes Executivo e Legislativo, como esta Casa já nos acena.

O nosso monumento passa por uma crise devido à sua boa idade. Nós, tal como foi salientado anteriormente, queremos ser parceiros para a recuperação desse patrimônio histórico e cultural do Centro de nossa Cidade. Conclamamos aqui que o Viaduto Otávio Rocha seja inserido no novo Plano Diretor da Cidade, através de um artigo em que se dê uma direção enfocada na questão das vias ocupadas, como uma rodoviária a céu aberto, sem o mínimo de estrutura para tal.

Igualmente pedimos a esta Casa, através de seus Vereadores e Vereadoras, que nós, comerciantes e moradores dos altos do Viaduto, participemos dos planos de recuperação desse patrimônio público tombado.

Os problemas são de estruturas externas devido à falta de segurança, além de necessitar de um projeto mais arrojado de escoamento pluvial externo, cuja falta contribui para o não-embelezamento arquitetônico desse monumento.

Aliás, é preciso que todos entendamos a importância do Viaduto, não só como um modo de sobrevivência de inúmeras pessoas que dependem do comércio ali existente, mas também, e principalmente, pela sua importância cultural e histórica, constituindo-se um dos elementos de atração turística para a nossa Cidade, o que não tem sido devidamente explorado e incentivado.

Queremos deixar registrado, nesta cerimônia em comemoração ao Viaduto Otávio Rocha, que, através de nossa entidade maior, o Sindilojas, já encaminhamos à SMIC solicitação visando a reduzir em 50% o valor dos aluguéis, da mesma forma como foi feito para as lojas do segundo piso do Mercado Público, onde a inadimplência caiu quase a zero. Esse documento foi entregue ao Secretário Idenir Cecchim durante um café da manhã no Sindilojas, no dia 27 de julho de 2006. Recentemente encaminhamos ao CAR documento referente ao mesmo assunto, devido aos problemas citados anteriormente. Nesse sentido também participamos de reuniões como Delegados do Orçamento Participativo no ano de 2006.

Na expectativa de um futuro de aproximação e de efetivo desenvolvimento das parcerias visando ao bem da comunidade e, em particular, dos cidadãos envolvidos direta e indiretamente com o Viaduto Otávio Rocha, agradecemos a oportunidade desta manifestação, desejando a todos um ótimo final de ano, com paz e tranqüilidade junto aos familiares, essa mesma tranqüilidade que continuaremos buscando para o desenvolvimento de nossas atividades profissionais junto ao Viaduto Otávio Rocha. A luta continuará em 2008, ano que se torna ainda mais importante por ser um ano de eleições. Nós, cidadãos e eleitores, temos esse detalhe sempre em mente.

Aproveitamos a oportunidade para citar o grande pensador humanista Daisaku Ikeda: “A esperança sempre brilha para uma pessoa que vive por objetivos elevados, grandes crenças e ideais nobres”. Obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Sr. Adacir José Flores para fazer parte da Mesa.

A Srª Ana Maria Engers Lenz está com a palavra.

 

A SRA. ANA MARIA ENGERS LENZ: Ilmo Sr. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Ilmos Srs. Vereadores e demais participantes deste encontro, recaiu sobre a minha pessoa, o que muito me honrou - como moradora da Rua Duque de Caxias, precisamente, em um prédio nos altos do Viaduto, síndica deste, liderando o movimento dos síndicos e condôminos das adjacências, ruas próximas e como associada e membro da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre - a escolha para prestar o meu depoimento sobre o Viaduto Otávio Rocha, que hoje completa 75 anos.

O Viaduto foi construído com o objetivo de ligar o Centro de Porto Alegre à Zona Sul; foi tombado pelo Município em 1988. Atualmente, o Viaduto Otávio Rocha possui 34 lojas de diversas atividades, é uma obra arquitetônica belíssima, com grande valor histórico e turístico. Por sua beleza clássica, nele são feitos constantemente comerciais, gravações, desfiles, filmes. O Viaduto recebe visitantes de todo o mundo. Por ele passam centenas de pessoas diariamente. Mas não somente a beleza do Viaduto é vista. Nós, moradores, condôminos, comerciantes e passantes deparamo-nos com outras realidades: a sujeira, a decomposição, a destruição, assaltos, cenas de sexo, pichações, uso freqüente das escadarias como sanitário pelos moradores de rua, uso constante de drogas, água e dejetos decompostos localizados nos dutos, ocasionando mau cheiro e surgimento de moscas, mosquitos, baratas e infiltrações graves. Isso prejudica a população em geral, principalmente os moradores e comerciantes que se desestimulam no sentido de investir em seus estabelecimentos.

Nós, moradores e comerciantes, unidos, pedimos: limpeza, conservação, iluminação, retirada dos moradores de rua, segurança, manter a presença permanente da Guarda Municipal e da Brigada Militar - trabalho conjunto - para coibir assaltos, coibir o roubo de fios e lâmpadas, preservando, assim, a iluminação e, principalmente, a população.

Queremos salientar que pela primeira vez um Prefeito nos acolhe e ouve. Isso ocorreu recentemente, no mês de novembro; S. Exª, o Prefeito José Fogaça, nos recebeu juntamente com seu Secretariado, na condição de representante da Associação de Moradores do Centro, ouviu atentamente nosso relato e se mostrou interessado em formar parcerias, ou seja, que haja a participação do Poder Público, mas também dos moradores e comerciantes para recuperar o Viaduto Otávio Rocha.

Pedimos aos senhores, insistentemente, que também se empenhem e nos auxiliem nessa empreitada para recuperarmos esse patrimônio público de interesse sociocultural. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Srª Ana Maria Engers Lenz, convidamos a retornar à Mesa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, especialmente em nome do Ver. João Antonio Dib - que também gostaria de falar, porque só fala um por Bancada, nós dois queríamos falar -, dou as boas-vindas aos representantes da Associação dos Moradores do Centro, que tanta luta têm efetuado para melhorar as suas condições. E agora o que a Ana Maria vem falar aqui, minha ilustre amiga e conterrânea, expor os pedidos para melhorar a situação do Viaduto Otávio Rocha, pedindo limpeza, conservação, retirada dos moradores de rua, mais segurança, isso tudo, Sr. Adacir, vem melhorar a situação da região, ampliar as condições de trânsito, vai aproximar as pessoas daquele monumento importante da nossa Capital, melhorando o aspecto da nossa Cidade e também fortalecendo as condições turísticas da Cidade. Eu quero, então, cumprimentar pelos 75 anos do nosso ilustre e querido Viaduto Otávio Rocha, que tanto orgulha a nossa Cidade, mas que precisa atenção do nosso Poder Público.

Também quero agradecer ao Prefeito Fogaça, que recebeu essa Associação, que, há longos anos, vem lutando para melhorar o Centro, para a melhoria do próprio Viaduto e da Av. Senador Salgado Filho – que, como V. Exª falou, Sr. Adacir, é uma verdadeira estação rodoviária a céu aberto.

Contem com a Bancada do Partido Progressista, com os Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa e comigo, contem com todo o nosso apoio. E meus parabéns pela luta em prol do desenvolvimento do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Neuza Canabarro; Sr. Adacir, Srª Ana Maria, o Centro da Cidade foi virtualmente abandonado e posto em um plano extremamente secundário. E nós vemos, hoje, os problemas gravíssimos, trazidos inclusive pela Associação dos Moradores, relativos ao cartão postal de Porto Alegre, que é o Viaduto Otávio Rocha; e também, para nós, há uma outra questão muito importante, que é a questão da segurança. Talvez uma notícia boa que possa ser dada é que o Comandante da Brigada Militar está fazendo um trabalho de remoção dos brigadianos de cargos burocráticos, indo todos para rua fazer policiamento. Com isso, talvez, possa ser atendido o seu pedido em relação à segurança. E eu me proponho a ir pessoalmente marcar uma audiência com o Sr. Comandante da Brigada Militar e com a Associação dos Moradores no sentido de resolver a situação angustiante da segurança, e, especialmente, também com o Secretário Kevin Krieger, para escalar, em caráter permanente, por ser um bem da Prefeitura de Porto Alegre, o policiamento ostensivo ali, junto com a Brigada Militar.

É uma forma de o Ver. Luiz Braz e eu nos oferecermos para ajudar nessa questão tão complexa e tão grande, que envolve investimentos, e, inclusive, a recuperação desse monumento da Cidade; envolve, também, essa questão da segurança, que é tão difícil, e nós, inclusive, queremos, talvez, intermediar na questão.

Nós ficaremos muito felizes por isso.

Muito obrigado pela presença de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cumprimento o Sr. Adacir e a Srª Ana Maria, da Associação do Viaduto Otávio Rocha.

Quero, primeiramente, dar os parabéns aos senhores e à Associação, pela determinação e coragem de virem até aqui e levantarem os problemas do seu entorno, caminhando para as suas soluções.

Tudo que nos foi relatado, aqui, é uma cultura que está na nossa Cidade, há muito tempo, e em todos os bairros da cidade de Porto Alegre. E temos de partir para as decisões que solucionem isso definitivamente, que são diversas. São diversos os caminhos que temos de trilhar, e um deles, até estivemos tratando ontem, é que está sendo montada uma Frente especial nesse sentido, nesta Casa: o turismo.

No momento em que a nossa Cidade despertar para uma política turística, com certeza esses problemas vão minorar, porque o turismo traz junto uma cultura diversificada, uma cultura limpa - a senhora falou em sujeira -, uma cultura de iluminação pública, uma cultura de educação e de tudo o mais.

Queremos, também, em nome do Democratas, nos colocar à disposição dos senhores.

Queremos salientar, principalmente, com relação à segurança dos moradores de rua, que hoje estão disfarçados de moradores de rua em pontos de droga. Isso corrompe a nossa sociedade. Temos de achar as soluções. E, para isso, contem com a gente.

Parabéns a vocês pelo trabalho maravilhoso, e obrigado por se importarem com os problemas da nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Verª Neuza, caros amigos Ana Maria e Flores, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, quero saudar o trabalho desenvolvido por vocês e por todo um grupo de pessoas do Centro da Cidade, lembrando os 75 anos desse monumento tão importante. A Verª Margarete Moraes, que já foi nossa Secretária Municipal de Cultura e sempre tem defendido o patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade, me lembrava que, numa pesquisa realizada, o monumento mais lembrado pelos porto-alegrenses é o Viaduto Otávio Rocha. E me lembro, também, de um belo discurso, feito aqui. Quando Paulo José recebeu o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ele mencionou o Viaduto Otávio Rocha como o monumento impactante que ele conheceu quando chegava, da sua cidade natal, do Interior, para Porto Alegre e depois foi uma das pessoas que também freqüentou os palcos do Teatro de Arena, que recentemente também aniversariou. O Ver. Guilherme Barbosa, que já foi nosso Secretário Municipal de Obras e Viação, também sempre se empenhou com esse Viaduto, e nós queremos nos somar a essa luta, pela sua preservação, pela garantia da segurança dos cidadãos. Nós temos recebido e temos encaminhado às autoridades públicas todo um conjunto de questões atinentes ao Viaduto e principalmente na área da insegurança. Contem conosco, portanto, estaremos atentos e participando efetivamente da preservação desse patrimônio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde, ao cumprimentar a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, cumprimento a Srª Ana Maria e o Sr. Adacir. Ouvi, com muita atenção, as reivindicações que trazem a esta Casa e eu falo em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Eu quero dizer para vocês que fui moradora, por sete anos, do Centro, e gosto muito do Centro, estou há oito anos fora e até a virada do ano estou retornando ao Centro, e quero poder, como moradora do Centro de Porto Alegre, agregar-me a essa luta, junto com vocês, e acompanhar e contribuir, como cidadã, não só como Parlamentar, mas como cidadã desta Cidade.

Com relação ao Viaduto Otávio Rocha e em relação às demandas apontadas por essa Associação, que faz um belo trabalho junto com todos os seus integrantes, gostaria de dizer que a questão dos moradores de rua tem sido discutida, nesta Casa, através da Comissão da qual eu faço parte, junto com outros Vereadores, que é a CEDECONDH – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Recentemente, tivemos uma Audiência envolvendo todas as Secretarias do Município, no que diz respeito aos moradores de rua, e nesta semana se mobiliza a constituição de uma Comissão Especial para tratar especificamente da questão dos moradores de rua. Então, quero dizer a vocês que a Câmara Municipal está atenta a essas reivindicações e que, com certeza, estaremos não só dando atenção, mas fazendo a intervenção necessária junto a todas as Secretarias envolvidas no nosso Município, somando-nos aos Vereadores Luiz Braz e Sebenelo. E, em nome da minha Bancada, coloco-me à disposição para que a gente possa fazer este encaminhamento direto junto com vocês. Muito obrigada, parabéns pela luta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maria Luiza.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exmª Srª Verª Maria Celeste, na Presidência dos trabalhos; Sr. Adacir José Flores e Srª Ana Maria Engers Lenz, da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, através de vocês, quero desejar que estes 75 anos de aniversário do Viaduto sejam pautados para realmente melhorar o local. Nós, enquanto Vereadores, assim como o Ver. Professor Garcia - da nossa Bancada - e os demais Vereadores do PMDB, já tivemos oportunidade de fazer vários Pedidos de Providências no sentido de melhorar a manutenção daquele local, bem como a sua segurança e iluminação, porque sabemos dos constantes problemas enfrentados ali na Região. A situação melhora, e, dali a pouco, voltam a ocorrer os problemas. Então, a gente está junto, com certeza, nesta luta. Sabemos das dificuldades, da questão dos andarilhos, dos comerciantes, da manutenção do local e vamos levar, inclusive, ao Prefeito José Fogaça o seu agradecimento de extrema relevância. Realmente, o Poder Público está preocupado com esta questão, é um monumento histórico importante para a cidade de Porto Alegre. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Ana Maria e Sr. Adacir José, acho que vocês trazem aqui um assunto importante para a Câmara Municipal. Esta Cidade nos acolheu, porque muitos dos Vereadores que estão aqui, hoje, são advindos do Interior; eu, por exemplo, fui acolhido nesta Cidade em 11 de agosto de 1961. E uma das primeiras caminhadas no Centro foi para conhecer o Viaduto Otávio Rocha, que hoje completa 75 anos. O que se ouviu hoje, da Ana Maria e do Adacir José, não corresponde à Cidade que nós queremos. O Turismo não quer passar essa visão da cidade de Porto Alegre. Acho que a Cidade perde quando as pessoas vêm aqui e levam essa imagem de Porto Alegre. Ana Maria e Adacir, digo a vocês, com muita tristeza, que em uma dessas festas da Nossa Senhora dos Navegantes, no dia 2 de fevereiro, a CNN fez algumas imagens da procissão que aqui ocorreu, com a presença de meio milhão de pessoas. Essas imagens, esses flashes da procissão foram vistos nos Estados Unidos, e dentre essas imagens, foram mostradas as pichações que temos em nossa Cidade. Não é essa Cidade que queremos que outros países conheçam. Acho que o Poder Público, a Câmara Municipal e a Associação de Moradores têm que estar em parceria para que consigamos - não digo resolver como um todo - amenizar esse problema, mostrar uma cidade de Porto Alegre melhor.

Portanto, em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores Neuza, Nereu, Mario Fraga e Mauro Zacher, temos que dizer para vocês que estamos juntos nessa parceria para que, pelo menos, consigamos amenizar esse problema que vocês trouxeram aqui na Tribuna Popular na Câmara Municipal. Muito obrigado, nosso abraço a vocês.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradecemos a presença do Sr. Adacir José Flores e da Srª Ana Maria Engers Lenz, representando a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, cidadãos e cidadãs, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, inicio, nesta tarde, o discurso de Lideranças, porque estou perplexo diante do que vivenciei, ontem, com meus colegas. Às quatro horas da tarde, estávamos todos os nove Vereadores da Bancada do PT aqui presentes para votar o Orçamento, cujo prazo, segundo a Lei Orgânica do Município, findava ontem. Mas eis que a base do Governo, que deveria ter preocupações com a votação do Projeto, acabou não dando quórum para a Sessão! Ouvi, numa rádio - o que confirmei por meio de jornalistas - que foi dito pela Liderança do Governo, ou seja lá por quem, que a Bancada do PT é que não estaria presente aqui. Ora, senhoras e senhores, isso é inaceitável num Parlamento democrático! Nós poderíamos ter tirado, sim, o quórum, como manobra de plenário. É legítimo, mas quem tem 26 Vereadores, quem tem a responsabilidade de sustentar um Governo, não poderia ter feito o que fez ontem. Pois, hoje, a Sessão não teve quórum, não porque a minha Bancada estivesse ausente, mas porque a base do Governo não foi capaz de dar o quórum mínimo de 12 Vereadores. Por isso eu uso esta tribuna, porque me sinto envergonhado da forma como se tratam as questões aqui nesta Câmara.

Eu vou dizer, antes da votação - pela primeira vez na história - na presença do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, que a Bancada, de forma unânime, votará contra o Orçamento. Votaremos contra o Orçamento, porque o PP, que o enquadra, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o reenquadra, vieram com erros, freqüentes erros, e as Mensagens Retificativas com outros tantos erros. O Orçamento veio, como disse um colega meu, mais parecendo uma plataforma do Windows, porque está cheio de janelas, pequeníssimas janelas, pequeníssimos valores, uma enrolação do primeiro ao quinto. E nós temos e vamos denunciar, ponto a ponto, como foram beneficiados alguns Vereadores pela Relatoria. Dinheiro, verba pública para a Igreja vinculada ao Vereador; para o clube vinculado a outro Vereador; para o time do outro Vereador. Depois, ficam fazendo discursos demagógicos, aqui.

Não! Senhoras e senhores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje, quando iniciamos a fase final do Orçamento, o processo de votação falará ponto por ponto, Destaque por Destaque, e vai deixar claro para a população. Podemos ficar, hoje, aqui, até a meia-noite; poderão chamar tantas e tantas sessões extraordinárias, nós estaremos presentes, como sempre. A minha Bancada tem a maioria dos Vereadores aqui presentes para dar quórum. Mas, hoje, quem não deu quórum, mais uma vez, foi a base, que tem 26 Vereadores e não nós, que temos 09 Vereadores.

Eu estou em Liderança, Brasinha, mas eu farei esta discussão com muito gosto com a sua Bancada, que foi a única Bancada que assinou os Destaques com a Bancada do PT. Isso era tradição desta Casa. Eu cansei de assinar, como membro da CEFOR, para que toda e qualquer Emenda fosse discutida. Sempre assinei os Destaques, independentemente da votação. Pela primeira vez, veio o rolo compressor. Mas, agora, neste Estado, se cala um blog de um jornalista, e eu quero saber quem, hoje, vem aqui defender a liberdade de imprensa, porque nós defendemos a liberdade de imprensa para qualquer pessoa, seja qual for a ideologia político-partidária. Vamos ver quem, hoje, vem aqui para falar contra a mordaça. Mas, quando se propôs, no Congresso Nacional, a discussão sobre o conselho externo, aí era mordaça, ou era mordaça sobre o Judiciário. Este é o debate que a minha Bancada quer fazer, porque nós temos um espírito democrático, forjado e fundado contra o autoritarismo, uma luta contra a ditadura militar pelas liberdades democráticas, pela democracia neste País! E de nós ninguém vai tirar a condição de lutar pelo que é justo, pelo que é certo; e nós fizemos a coisa certa estando aqui para dar quórum, mas foi o Governo que não deu quórum. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, sendo esta uma Sessão Extraordinária, eu acho o Grande Expediente, Pauta, e Comunicações não estão... Uma Sessão Extraordinária não é uma Sessão normal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É verdade, Ver. João Antonio Dib, já vou verificar. Boa lembrança. (Pausa.)

Ver. João Antonio Dib, sou informada - porque não estava no Plenário naquele momento em que foi chamada a Sessão Extraordinária - que nesta Sessão Extraordinária estariam previstos todos os momentos da Sessão, com Grande Expediente, Comunicações e Pauta. Esta foi a convocação para a Extraordinária.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu fiz questão, no momento, de alertar que seria apenas para entrar na Ordem do Dia, porque nós teríamos que votar o Orçamento, e que seria feita a Tribuna Popular, sim, porque as pessoas já estavam aí, mas tudo bem, a Mesa decide e eu me curvo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib, a Extraordinária foi chamada mantendo todos os tempos da Sessão, e o Orçamento já deveríamos ter votado na data de ontem, Vereador. Muito obrigada.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho me mantido, na medida do possível, um Vereador, primeiramente, fiel aos eleitores que me trouxeram para cá e que me mantém aqui há muitos anos. Mas eu sempre fui fiel aos pactos assumidos aqui nesta Casa, ou em qualquer lugar em que eu esteja. Por isso eu procuro defender aqui um Governo do qual nós fazemos parte, que é o Governo Fogaça. Mas jamais, em local nenhum, eu vou defender aquilo que eu acreditar que está errado.

No final de 2006, nós aprovamos nesta Câmara Municipal um Projeto que veio do Executivo estabelecendo a gratificação de resultado fazendário e programação orçamentária. E nós fizemos isso para que os funcionários da Fazenda pudessem ganhar de acordo com os incrementos de receita que tivesse o Município. A argumentação, Ver. Dr. Goulart, era de que nós precisávamos aumentar a arrecadação do Município de Porto Alegre. E essa arrecadação só seria possível se os funcionários fazendários se esforçassem no sentido de fazer com que essa arrecadação crescesse. Nós aprovamos, aqui, o Projeto. No início eu era contra, mas me curvei aos outros Vereadores que fazem parte da base do Governo, e nós aprovamos aqui essa gratificação.

Só que o Executivo, em qualquer lugar, de acordo com o que diz a Constituição e a Lei Orgânica, deve obedecer estritamente às leis aprovadas pelo Legislativo. Não cabe ao Executivo legislar, de maneira nenhuma; ele tem que respeitar o Legislativo! No meu modo de entender, o Executivo não respeitou aquela matéria aprovada aqui, com o espírito que os Vereadores votaram. Nós aprovamos que, a cada incremento da receita, os funcionários da Fazenda teriam uma gratificação. Foi isto que foi aprovado aqui. Acontece que houve uma Emenda ao Decreto que regulamentou a matéria – através de um Decreto, emendaram o Decreto -, o de nº 15.551. E para mim este Decreto está legislando; por isso eu estou pedindo que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa faça uma verificação dessa regulamentação da Lei, porque nós não podemos ser aviltados no nosso dever de votar, de legislar e também de fiscalizar. Diz aqui o § 6º do art. 2º deste Decreto nº 15.551 (Lê.): “Obrigatoriamente, a cada exercício, deverá ser fixada meta de incremento real da arrecadação fazendária em relação à meta de arrecadação efetiva em Unidades Financeiras Municipais, UFMs, dos anos de 2001 a 2004, tomando-se para este efeito os valores das receitas arrecadadas constantes na contabilidade e publicados os relatórios de execução orçamentária nos termos do § 9º”. Ora, Ver. Barbosa, quer dizer que sem aumentar um real na arrecadação - nem um real - os funcionários da Fazenda tiveram um aumento dos seus salários, porque eles pegaram por base os anos 2001 a 2004, fizeram uma média e, é claro, com essa média, entre 2001 e 2004, ficou fácil fazer os novos salários dos funcionários da Fazenda. E o restante do funcionalismo público? Nós queríamos e aprovamos aqui esta gratificação para a Fazenda para que todos os funcionários públicos pudessem ser beneficiados, para que Porto Alegre pudesse ser beneficiada. Nós não fizemos aqui uma legislação para dar aumento de salário simplesmente para os funcionários da Fazenda.

Eu sou contra o que aconteceu. Já chamei atenção na minha Comissão, que é a Comissão de Finanças e Orçamento, para esta demasia que aconteceu no Executivo, e pedi, através de um Requerimento lá na minha Comissão, que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que foi um abuso porque a regulamentação tem que estar exatamente dentro daquilo que foi votado na legislação desta Casa e se for verificado realmente o abuso, estou pedindo que façamos um Projeto de Decreto Legislativo para anular o Decreto nº 15.551, que estabeleceu este aumento de gratificação para a Fazenda sem que este aumento tenha sido votado por esta casa. Eu já era contrário, Ver. Sebenelo - meu querido amigo e companheiro de Bancada -, naquela época, que nós votássemos aqui na Câmara Municipal simplesmente um aumento para a Fazenda. Já era contrário, muito mais contrário ainda fiquei quando vi que surgiu um Decreto que modificou completamente aquilo que nós fizemos aqui na Casa. Eu acho que quem agiu assim e quem orientou o Prefeito Fogaça assim não é amigo do Fogaça, quis ter ganhos, na verdade, quando não merecia esses ganhos. Os ganhos lá para a Fazenda Pública, os ganhos que nós votamos aqui – Ver. João Dib, V. Exª que faz parte da Comissão de Finanças – foram para que a cada implemento da Receita houvesse ganho para os funcionários da Fazenda. E até nós, Vereadores, concordamos com que esses ganhos pudessem ser de toda a Fazenda, não era só daqueles que iam agir para o crescimento da arrecadação, era de todos os funcionários da Fazenda, qualquer funcionário da Fazenda ganharia essa gratificação. Então nós concordamos em que a Fazenda pudesse se esforçar e, assim, cresceria a arrecadação. Eu não sei por que a arrecadação não poderia crescer sem essa gratificação, porque afinal de contas é uma obrigação do funcionário da Fazenda fazer o trabalho que deve ser feito para poder arrecadar. Mas nós concordamos naquela época, no final de 2006, em votar essa gratificação. Votamos essa gratificação, mas nós não votamos aqui esta base de cálculos que está no regulamento. Esta base de cálculo veio a mais. Esta base de cálculo foi uma legislação feita pelo Executivo, quando, na verdade, o Executivo não tem o direito de legislar. Quem legisla é o Legislativo. Nós, da Câmara Municipal - no caso do Município –, é que legislamos. Se aqui não foi feita uma legislação que dizia que podia tomar por base os anos 2001 a 2004, para mim, está errado! Para mim está sendo cometido um excesso pelo Executivo, uma demasia. E por isso mesmo, no meu modo de ver, nós temos que anular este Decreto. Eu acho que esse é o dever de cada Vereador, Srª Presidenta, eu não quero tomar nenhuma atitude sem antes ouvir os membros da Comissão de Constituição e Justiça, porque, afinal de contas, são eles que representam a estância máxima nesse campo jurídico, que é a análise que estamos fazendo. Eu acredito que, havendo o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça concordando com essa tese que levantamos aqui, com relação ao Decreto nº 15.551, eu acho que, imediatamente, nós temos que votar aqui um Decreto do Legislativo anulando o Decreto nº 15.551, porque, afinal de contas, essa é uma usurpação dos deveres desta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero aproveitar este período de Grande Expediente para fazer um balanço da Governança Fogaça nesses três anos de gestão em Porto Alegre.

O meu mandato produziu um material que eu gostaria de mostrar aqui à TVCâmara (Mostra o material.) “Governança Fogaça: mudança que faz mal à Porto Alegre”. Este material é um balanço. No caso, como ele já foi produzido há dois anos e dez meses, nós pretendemos fazer a segunda edição, Verª Margarete Moraes, para o ano que vem. Tantas são as notícias produzidas por este Governo, que, depois que eu fiz este material, o camelódromo já iniciou e já foi parado pela própria Prefeitura. Um fiasco, tipo da má-gestão e do não-planejamento de uma visão estratégica para a Cidade. Depois que eu fiz esse material o Secretário da Juventude já caiu, suspeito de irregularidades. Depois que eu fiz este material, Verª Margarete Moraes, houve o apagão do trânsito, que nunca tínhamos ouvido falar na Cidade. Simplesmente, na véspera de um feriadão, a Cidade parou às 16h30min e só voltou a funcionar às 20 horas. Era impossível sair e chegar em Porto Alegre. Pode acontecer um grande trânsito? Claro que pode. É um problema para as grandes cidades? Claro que é! Onde estavam os “azuizinhos”? Dizem os jornais que estavam se deslocando para os locais de engarrafamento. Ora essa! Véspera de feriadão, de sol, mas a culpa não é dos “azuizinhos”, mas do planejamento da EPTC. Por que eles já não estavam lá antes? Isso é planejamento, isso é visão estratégica da Cidade, isso é mais: isso é cuidado com a Cidade! Cuidado que não tem nessa gestão, visão estratégica que não tem e planejamento que não tem.

Tudo isso aconteceu depois que eu fiz essa produção aqui, pelo mandato, analisando os dois anos e dez meses da Governança Fogaça; portanto, exige uma segunda edição para atualizar as más notícias deste Governo, que não pára de produzir uma atrás da outra.

Neste material - e nós estamos discutindo e votando, na Sessão de hoje, o Orçamento do Município - nós podemos ver a privatização do patrimônio público e dos espaços públicos da Cidade, porque a Governança Fogaça nada mais é do que uma readequação do projeto do Governo Britto no Estado, adequado a Porto Alegre. Senão, tem o Programa de Qualidade Total, comandado pelo Sr. Gerdau Johannpeter, que é o grande conselheiro da Governança Fogaça e, obviamente, aconselha a reduzir do serviço público ao tamanho do Estado.

Nós sabemos onde vai dar essa balela do Estado mínimo: é pior para quem mais precisa.

Depois, é privatização do espaço público: camelódromo privatizado, Portais da Cidade privatizado. Venda, não é? Venda é sempre uma opção à mão de qualquer programa que venha deste DNA do Governo Britto. Então, vende-se a Folha de Pagamento dos servidores. E o Auditório Araújo Vianna, dois anos e dez meses fechados, agora completando três anos fechado. Qual a solução? Vender. Sempre é vender; vender espaço público e patrimônio público é a primeira solução que esses governos de corte neoliberal e que têm essa marca do DNA do Governo Britto trazem para a Cidade: venda do patrimônio público - venda dos espaços públicos.

O Orçamento Participativo, em 2005 e 2006, Ver. Carlos Comassetto, teve 501 demandas. De obras realizadas, até agora das demandas do Orçamento Participativo da Governança Fogaça, 47 - 9.4% das obras. Esse é o respeito à participação popular que era dito que seria mantido, lá na campanha. O que significa isso? Que, em 2004, nós tínhamos 28 mil pessoas participando do Orçamento Participativo; em 2007, 14 mil, a metade. Sim, as pessoas vão lá para que, afinal? Qual é o compromisso deste Governo com essas pessoas que deixam de ficar com as famílias, deixam de ficar em casa, deixam o seu lazer para discutir a Cidade? As pessoas chegam lá, decidem, e o Governo não executa! E aí nós vimos os números do Orçamento: 260 milhões de reais, em 2005, de investimentos: realizados 85 milhões; 215 milhões no segundo ano, em 2006; realizados: 105 milhões. Prometem, para o ano que vem, no Orçamento que estamos discutindo agora, 10% do total do Orçamento, 240 milhões, que nunca fizeram. E mais: as receitas contam com o tarifaço da Yeda, porque esse Governo para aumentar impostos, Ver. Luiz Braz, não paga imposto, esse não paga imposto!

O Secretário da Governança Solidária, ex-Deputado Estadual, pedia licença para ir votar o tarifaço do Rigotto. Pedia licença da Secretaria de Governo, compromisso que se tem com a Cidade! Vai lá, volta para a Assembléia Legislativa e vota aumento de impostos do Governo Rigotto. Não satisfeito com o aumento dos impostos e tarifaços, veio o tarifaço 2, proposto pela Governadora Yeda, que desmonta o Estado dia a dia. O que faz o Secretário da Governança Solidária, que ninguém sabe o que é, e para que serve? Licença de novo para votar o tarifaço 2, turbinado, da Governadora, e perde. Bom, aí, a Governadora Yeda vem e tenta um novo tarifaço; aí, o Secretário da Governança Solidária já não é mais Deputado, já não pode pedir licença e votar. O que faz o Prefeito? Se pronuncia, publicamente, a favor do tarifaço e perde. Mas a Receita do Orçamento para esse ano conta com os recursos do tarifaço que não foi aprovado e diz que vai fazer 10% de investimento. Então, não é verdade nem o Orçamento, nem o que fez antes, nem o que promete fazer.

E cadê o Hospital da Restinga? Bom, esse foi para as calendas gregas. Cadê os postos de saúde 24 horas que o Governo Fogaça propôs? Ninguém sabe, nem os que funcionavam continuam funcionando, tem uma série de postos fechados, teve uma crise gravíssima na Saúde, caiu o Secretário Municipal da Saúde. E quem sofre? A população de Porto Alegre.

Escolas? A média de escolas construídas antes era de quatro escolas novas ao ano. Durante todo o Governo Fogaça não foi construída uma escola municipal nova, uma sequer. Uma agonia na Saúde, constante.

As moradias: quem sabe as moradias têm um investimento importante. A média das moradias construídas com recursos próprios da Prefeitura - não com transferências - era de mil habitações ao ano; hoje, é de 450; menos da metade do que se tinha antes.

Quanto ao transporte púbico, é só perguntar para qualquer um que tenha que enfrentar as paradas de ônibus desta Cidade. São sujas, abandonadas, quebradas; os horários dos ônibus não são cumpridos pelas empresas, não há fiscalização, ou seja, há um problema gravíssimo no trânsito, mas, principalmente, no transporte público da Cidade.

A Cultura, Verª Margarete Moraes, teve uma redução drástica da participação do público. Mas eu acho que o mais triste para um Prefeito que se diz um artista e que foi um músico consagrado, um compositor, é querer vender um símbolo da Cultura em Porto Alegre, o patrimônio público mais importante, marca da história cultural e política desta Cidade, que é o Auditório Araújo Vianna. Fechou, sucateou, sucateou - e hoje dá tristeza passar na frente do Auditório Araújo Vianna -, e a solução foi vender, por dez anos, para uma empresa privada, que vai comandar quase 80% do tempo disponível desse Auditório. Isso é muito triste se ver numa cidade!

E o que é que o site da Prefeitura virou? Na verdade, virou o blog do Fogaça. Podem abrir todos os dias, tem foto do Prefeito Fogaça todos os dias; propaganda do Prefeito Fogaça todos os dias! Inconstitucional, irregular, inorgânico, o que quiserem; é ilegal, principalmente. Nós denunciamos ao Ministério Público, mas as fotos não pararam. E chega-se ao escândalo de mais de 50% das fotos do site da Prefeitura serem do Prefeito! Agora, ele estava vistoriando uma obra e usou um capacete em que estava escrito “Prefeito Fogaça”, para vistoriar uma obra, com o símbolo da Prefeitura!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: É, talvez alguém o conheça, já que 30% da população de Porto Alegre não sabe nem quem é o Prefeito, porque é um Prefeito ausente, é um Prefeito sem carinho pela Cidade, sem palavra, sem projeto para Porto Alegre. Por isso é que eu brinquei que é o PPP do Fogaça: não tem projeto, porque não apresentou um projeto para a Cidade, senão vender todo o seu patrimônio e entregar o que pode; não tem palavra, porque disse que não iria sair do Partido e fez troca-troca de Partido; diz que não iria concorrer, concorreu, não tem palavra e não tem Partido, porque não tem identidade ideológica; tem conveniências políticas e eleitorais. Isso Porto Alegre não merece. Porto Alegre merece um Prefeito comprometido com a Cidade, um Prefeito com coragem de mudar, um Prefeito de verdade e um Prefeito de palavra. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores, quero tratar, neste período de Comunicações, de um conjunto de análises dos resultados da política pública municipal e da eficácia - entre aspas - do Governo Municipal.

Ver. Brasinha, o senhor está devendo dizer para esta Casa quais as grandes obras do Governo Fogaça, porque o senhor, até o momento, não veio aqui nos comunicar. Vou começar pelo Departamento Municipal de Habitação. Em primeiro lugar, os números que o DEMHAB divulgou na prestação de contas para as comunidades são números totalmente errados, apresentam uma inverdade, e eu gostaria de justificar aqui porque estou afirmando isso. Está ali colocado que são 700 casas de emergência, aquelas casas feitas com compensado, dois metros por dois metros, com um telhado, registradas como habitação popular. Portanto Vereadores, senhores, senhoras, isso é brincar com a opinião pública a respeito de habitação popular.

O segundo tema, relacionado ao próprio DEMHAB, é o desrespeito, Srª Presidenta, com que o Departamento Municipal de Habitação vem tratando esta Casa, o Legislativo Municipal. E vou trazer para esta tribuna uma denúncia pública para a Líder do Governo, para que auxilie que o Departamento Municipal de Habitação passe a respeitar este Legislativo. Realizamos aqui na Casa uma Audiência Pública da CEDECONDH, com a CECE, tratando da comunidade do Recreio da Divisa. Estabelecemos uma agenda e uma pauta para uma segunda reunião lá na comunidade Recreio da Divisa, na Lomba do Pinheiro, na parada 13. Lá estivemos, quando, do meio para o final da reunião, chegou o representante do DEMHAB sem nenhuma resposta para levar à comunidade, inclusive com os projetos que tinha ficado comprometido de relatar, o de urbanização e o da eletricidade, em conjunto com a CEEE. Qual foi a afirmação que fez o representante do Departamento Municipal de Habitação, o Sr. Severo? Ele disse: “Nós não iremos responder nada à Câmara Municipal, se a Câmara quiser, e as Comissões, que vão às reuniões da comunidade”.

Portanto, Srª Presidenta, eu gostaria que encaminhássemos oficialmente este tema ao Sr. Prefeito Municipal. Hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a CUTHAB, este Presidente que vos fala, da Comissão de Direitos Humanos, junto com o Presidente da CUTHAB, o Ver. Elói Guimarães, estávamos lá para resolvermos um problema da comunidade do Unidão, 400 famílias que estão com mandato de despejo para ser realizado. Estiveram presentes o Ministério Público, Defensoria Pública, o CAR da Restinga, a Secretaria de Habitação do Estado, a Caixa Econômica Federal, a Assembléia Legislativa e todos os movimentos sociais. Quem faltou à reunião? O DEMHAB! E o Vice-Presidente do DEMHAB, o Sr. Ronaldo, por telefone, mandou dizer, inclusive para o Ver. Elói Guimarães, que é do PTB, que é Presidente da CUTHAB, que o DEMHAB não iria a reuniões paralelas ao trabalho que ele está realizando. Isso é uma falta de respeito com esta instituição, o Legislativo Municipal. Ver. Luiz Braz, não é só na legislação; são nas posturas de quem está no Executivo, que tem tratado esta Casa com desrespeito, tem tratado este Legislativo, que tem auxiliado em inúmeros processos, para não deixar que ocorram despejos, que as pessoas não fiquem no leito da rua, conseguindo fazer o diálogo com o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal. Portanto nós não podemos aceitar esse tipo de postura desrespeitosa e truculenta por parte de vários Secretários do Executivo Municipal. Citei aqui, no caso, hoje, o DEMHAB, e o segundo que irei citar é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do seu Secretário, Beto Moesch, que também tem tratado com desrespeito este Legislativo Municipal. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, tenho tentado exercer meu papel de Vereador de oposição. A democracia precisa de oposição, da forma mais digna possível, séria, respeitosa, estudando os números para me posicionar, e assim por diante. Tenho tratado com respeito o Sr. Prefeito e com os seus Secretários e tenho me esforçado para trabalhar dessa forma. Tenho ouvido, de vez em quando, aqui nesta Casa, que uma marca da Administração Fogaça é a relação democrática de respeito, e assim por diante. Pura balela! Quero mostrar aqui quatro exemplos de que isso não é verdade, como sempre com dados concretos. Fiz um Pedido de Informação, dirigido à Secretária da Saúde, sobre o número de implantes contraceptivos subcutâneos que já foram implantados na rede de Saúde do Município. Os colegas Vereadores devem lembrar que esse foi um tema de uma Audiência Pública. Queria-se fazer uma experiência de campo aqui no nosso Município, lá na Restinga, com as moças pobres, sem assumir que era com esse intuito. O Conselho Municipal não permitiu isso. Ajudamos nesse sentido. E era para espalhar os contraceptivos em toda a rede. Fiz esse pedido no dia 24 de agosto. No dia 25 de outubro, a Câmara, corretamente, relembrou esse Pedido de Informação. Hoje é dia 6 de dezembro, e nenhuma resposta. E nós temos informações – eu não queria falar disso antes de ter a resposta ao Pedido de Informação, que nunca chega, por isso estou trazendo – de que o Médico da Restinga, Tiago Duarte, está ou esteve já aplicando clandestinamente esses implantes. Quero fazer essa denúncia! Não recebo a resposta porque “tem lingüiça embaixo do angu”! Estou dizendo o nome do médico: Tiago Duarte, da Restinga. Se não responderem, vai ficar essa denúncia.

E vamos adiante: fiz dois Pedidos de Informações com relação à iluminação pública na nossa Cidade, em 17 de setembro, perguntando, tranqüilamente, qual o encaminhamento do Programa Reluz, de Porto Alegre, que é importante para trocar 70 mil pontos de luz para deixar a Cidade mais iluminada, gastando menos energia. Aprovamos o financiamento com os votos de todos nós, da Bancada do PT. Nada de resposta! A Câmara refez a solicitação em 6 de novembro. Mais um mês, 6 de dezembro, nenhuma resposta!

Pedido de Informação também para a SMOV em 17 de setembro: quais as empresas contratadas, e a licitação e o contrato para a manutenção da iluminação pública na cidade de Porto Alegre? O mesmo prazo, nenhuma resposta! E a gente tem informação de bastidor de que não tem licitação, o contrato foi feito sem licitação, de forma direta, em milhões de reais! Por que não respondem? Eu acho que é porque a resposta é essa que eu dei.

No dia 25 de junho, vejam os senhores, encaminhei um oficio ao Sr. Secretário Mauricio Dziedricki, da SMOV, o “secretário mauricinho”, pedindo uma audiência para falar sobre problema de uma rua de uma vila da nossa Cidade. Não me respondeu, nem sequer um telefonema! É esse o Governo democrático que respeita os Vereadores? Nada, conversa fiada! E eu quero dizer que sou um que mede as palavras, porque sei que às autoridades constituídas se deve respeito – lembro quando éramos situação: queríamos respeito -, mas ontem o que aconteceu foi muito feio, foi uma vergonha! A situação tirou o quórum, o que é um procedimento regimental – nós, muitas vezes, retiramos o quórum da Sessão. Agora, dizer aquilo na imprensa... Eu não sei se foi a Líder do Governo ou quem foi, mas foi dito para a imprensa que quem havia tirado o quórum havia sido nós, a Bancada do PT! Quando exatamente nós demos o quórum, estávamos aqui, respondendo à chamada! Avaliação de posições diferentes é uma coisa; agora, mentir descaradamente... Mentir! Isso é um rebaixamento da política! Se não foi a Verª Clênia, digam quem foi! Se ela não disser, foi ela a responsável! Isso nós não podemos admitir! Tirada de quórum é regimental, faz parte da prática parlamentar. Agora, mentir? Isso é feio, rebaixa a democracia, rebaixa a política! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Maria Celeste; Srs. Vereadores, eu queria dar os parabéns ao Ver. Comassetto e ao Ver. Guilherme Barbosa, que fizeram um discurso acre, forte, crítico, mas tiveram a dignidade de não levar a questão para o terreno pessoal. Não sei por que o Ver. Marcelo Danéris, um dos excelentes Vereadores que esta Casa tem, insiste em ofender o Prefeito José Fogaça. Se há uma pessoa por quem nós, Vereadores, podemos botar a mão no fogo pela sua conduta, pela sua dignidade, pela sua postura, pela tranqüilidade com que enfrenta os problemas e até com certo anonimato em relação à falta de promoção pessoal, essa pessoa é, indiscutivelmente, o Prefeito José Fogaça. Nós não gostaríamos que o debate chegasse a esse nível, a não ser que haja algum outro problema de ordem pessoal que não saibamos do Ver. Marcelo Danéris, que toda vez que vem aqui, por exemplo, emite documentos e, em vez de dar satisfação para a população do que ele faz como Vereador, ele só se louva nos defeitos dos outros, nunca nas virtudes próprias, que ele tem muitas, porque ele é um excelente Vereador. Ora, mas a população precisa saber também o que ele faz e desempenha, até vou dizer a todos que estão aqui agora, porque isso não precisa ser dito, mas, com toda a justiça, ele foi eleito Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. É muito bom que nós tenhamos um jovem competente como o Ver. Marcelo no Partido dos Trabalhadores fazendo esse tipo de trabalho. Mas vir para esta tribuna e só desfazer de uma só pessoa, as coisas devem estar em um outro nível que nós não sabemos qual é! Porque não se pode esquecer também que um dos massacres, proporcionado pelo Partido dos Trabalhadores, foi a política de Educação Infantil nesta Cidade, sim, senhor! Sem dinheiro, cheio de dificuldades, o Prefeito Fogaça, só neste ano, já inaugurou nove creches, e, até o fim de seu mandato, haverá mais 19 creches públicas inauguradas. Se as coisas estão difíceis em todas as áreas, o aumento do Programa de Saúde da Família foi indiscutível. As questões voltadas para a sua Administração, quem não as tem? Olhem, há problemas na Secretaria da Juventude! Olhem, o Lula, não teve problemas lá com oito Ministros seus que foram despedidos, à força, por escândalos? Acho que levantar esse tipo de problema não é correto, e também não é correto colocar tudo na pessoa do Sr. Prefeito. Eu sou do Partido da Social Democracia Brasileira, o Ver. Luiz Braz é meu colega de Bancada, é o meu Líder, quero dizer que nós temos procuração do Sr. Prefeito para defendê-lo, sim, e vamos fazê-lo aqui, mas só acho que o debate não pode decair para um terreno tão difícil de ser tratado, porque, se houver qualquer... Todos nós estamos sabendo, por exemplo, que mais de 600 obras do Orçamento Participativo não foram cumpridas nos 16 anos de Administração do Partido dos Trabalhadores! Nós ficamos com esse acervo, entre aspas, de obras não-cumpridas que estão agora sendo cumpridas e assumidas pelo Prefeito Fogaça. Então é muita injusta essa crítica feita à Administração do Prefeito, mas, principalmente, à sua pessoa, porque, se há uma pessoa atenta, competente...

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, essa é a tática com que a oposição age sempre: o Ver. Marcelo Danéris ataca o Prefeito Fogaça, diz que ele não tem feito nada; o Ver. Guilherme Barbosa ataca o Secretário Maurício Dziedricki, chamando-o de “mauricinho”. Eu não concordo que o chamem de “mauricinho", ele tem feito muito pela Cidade, tem trabalhado muito bem e tem atendido à população de Porto Alegre. E o Prefeito Fogaça não tem feito mais, porque está pagando a dívida que ficou, e ficou muita dívida; quem teve que pagar a primeira prestação da Av. Perimetral foi o Prefeito Fogaça, Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sabe o que eu estou achando, com toda a sinceridade? Eu não vejo outra razão para cair nessa questão pessoal – e já termino, Srª Presidenta -, eu acho que o Partido dos Trabalhadores deve ter alguma pesquisa em que o Prefeito Fogaça deve estar liderando. E aí a questão - meu Deus do céu - passa a ser apenas uma questão eleitoreira, por essa voracidade, essa agressividade e essa injustiça pessoal com o Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Presidente, gostaria de disponibilizar à Mesa e a todos os Vereadores e Vereadoras as notas taquigráficas da minha fala de agora há pouco, para demonstrar que não houve nenhum ataque pessoal. Faço o debate político, e uma das minhas armas, na política, com certeza, não é o sofisma, como alguns gostam.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informado e esclarecido ao Plenário, Ver. Marcelo Danéris.

Apregôo ofício do Sr. Prefeito Municipal: “Srª Presidenta. Ao cumprimentá-la cordialmente, comunico a V. Exª e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que deverei ausentar-me do Município das 8h35min às 23h, do dia 07-12-2007, oportunidade em que, a convite da fundação Konrad Adenauer, participarei da reunião para avaliação e proposta de uma ‘Rede de Prefeitos e Autoridades – Oficina Municipal’, em São Paulo. Registro, por oportuno, que o Dr. Eliseu Santos, Vice-Prefeito, assumirá na vacância e que o ônus para o Executivo Municipal será de uma passagem aérea Poa/SP/Poa e a concessão de ½ (meia) diária. Atenciosamente, Prefeito Municipal José Fogaça.”

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, pediria a sua gentileza de pedir ao Ver. Marcelo Danéris que libere o seu discurso de agora, as notas taquigráficas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ele já liberou as notas taquigráficas, aliás, estará disponibilizado na Intranet da Câmara Municipal e de todos os Vereadores.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria que, depois, o Ver. Guilherme Barbosa se retratasse, porque não fica elegante chamar um Secretário da nossa Capital, Porto Alegre, ainda que V. Exª veja nele um jovem, não fica elegante chamá-lo de “mauricinho”. O nome dele é Maurício Dziedricki, e ele é Vereador nesta Casa, assim como Vossa Excelência.

Então, gostaria que, depois, V. Exª se retratasse.

Até mesmo porque o Ver. Maurício Dziedricki, apesar de ser jovem, tem executado um ótimo trabalho junto à SMOV, principalmente, na parte da iluminação pública.

É do conhecimento de todos os senhores e senhoras que cabos, em Porto Alegre, foram furtados como nunca antes! Há uma onda de roubo de cabos, de fios de cobre por toda a Cidade! E nunca foi visto tanto roubo como durante esse Governo.

Gostaria que o Ver. Guilherme Barbosa desse uma recapitulada nos investimentos feitos durante a sua gestão em matéria de iluminação pública. Porque, com certeza, no momento em que V. Exª fizer essa avaliação, Ver. Barbosa, V. Exª verá que não tem no que criticar o Vereador e Secretário Maurício Dziedricki. Até mesmo porque são investimentos que estão sendo realizados nesta Cidade.

Quando as coisas não funcionam, eu concordo que as critiquem. Quando não funcionam, o.k., mas quando as coisas estão bem encaminhadas, por favor, é necessário que haja respeito.

Porque a canção de que “só nós sabemos fazer, só nós somos os bons, nós somos os melhores, porque nós sabíamos fazer”, o povo já disse na última eleição que não concordava mais, que estava cansado, e ponto final, ainda que alguns Vereadores da oposição não gostem de ouvir esse tipo de discurso! Só que a tribuna não é lugar para ficar levantando coisas sem base, sem fundamento, desrespeitando as pessoas.

E, da mesma forma, quero também trazer a esta tribuna um fato ocorrido com os moradores da Vila Areia. Nós agendamos, a pedido da Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, uma reunião com o Secretário Tessaro. Foram recebidos hoje, lá, e quero também aproveitar esta tribuna, neste tempo de Liderança, Presidenta, para lhe adiantar que o combinado foi cumprido. Nós agendamos, e eu levantei a hipótese, a denúncia de que estariam sendo mal-tratados pela servidora. Foi o primeiro fato que eu abordei, o que trouxe indignação à Verª Maristela Maffei, mas nós não podíamos entrar em assunto algum sem esclarecer essa denúncia. E foi relatado lá, e a própria população não confirmou a acusação de que a patrola passaria por cima.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não confirmou! Algumas pessoas confirmaram, outras não confirmaram; quero deixar isto bem claro! Eu quero pedir aos Vereadores desta Casa que, quando mobilizarem as comunidades, quando mobilizarem, Srª Presidenta...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, só um minuto, Vereador; eu garanto o seu tempo na tribuna. Está mantido o seu tempo.

 

O SR. NILO SANTOS: Quando mobilizarem, Srª Presidenta, as comunidades, para tratarem com os Secretários, eu gostaria que não fosse de uma forma agressiva, e muito menos que Vereadores desta Casa se prestem ao papel de ficarem achando que o Secretário tem que dar a resposta que o Vereador quer ouvir! O DEMHAB vem fazendo um trabalho sério. Essa demanda, Ver. Guilherme Barbosa... Ver. Guilherme Barbosa! (Manifestações no plenário.) Eu exijo respeito, Presidenta, neste momento, porque daqui a um pouquinho começa a virar baixaria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador, conclua, está terminando o seu tempo, por gentileza.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu só acho que, quando usarem a tribuna, falem o que quiserem, mas respeitem o meu tempo, por favor! Por favor!

 

(Manifestações no plenário.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não é ditando regra, o que não pode ocorrer é acharem que tem de levar a comunidade lá... Porque é demanda antiga, não atenderam durante o seu Governo e acham que este Governo tem obrigação de resolver da noite para o dia! Isso é uma questão de construção para a comunidade, não para ficar colocando” fogo no pé da comunidade” para depois ir para cima do Secretário! Isto é uma questão de construção, leva tempo. Demanda reprimida na habitação! Há muito tempo não vem sendo atendida esta comunidade e, agora, atiram para cima do colo do Diretor do DEMHAB, neste Governo, como se não tivessem responsabilidade alguma com aquelas famílias, lá! Se estão, hoje, na pobreza... E eu falo porque eu venho do morro também, não fui criado no apartamento da vovó, no terceiro andar. Venho do morro, e sei, também, como a minha comunidade foi abandonada durante 16 anos. Essa comunidade, agora, também foi abandonada durante muitos anos. E querem que o Prefeito Fogaça resolva do dia para a noite as coisas. Não usem as pessoas para enfraquecer, para fragilizar o Governo, tenham mais respeito com elas! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo, em primeiro lugar nós tivemos uma reunião, segunda-feira, com a Presidenta desta Casa e fizemos uma comissão para irmos junto com as pessoas, moradoras da Vila Areia. O Vereador Líder do PTB - Ver. Goulart -, o Ver. Nilo e o Ver. Brasinha foram lá junto comigo e o Ver. Todeschini, com a comunidade. A comunidade estava presente, aguardava lá embaixo. A empresa que ia levar as pessoas recebeu uma ligação para desarticular a comunidade, para a comunidade não ir – fomos informados disso por pessoas lá de dentro mesmo, de onde veio a ligação.

A outra questão não é, Ver. Haroldo, a questão colocada aqui, se vai resolver ou não. A questão é o trato. Primeiro, as pessoas em especial em Porto Alegre... Olhem como uma pessoa se dirige a uma comunidade mais empobrecida: “esses Vereadores da Casa vão lá para fazer a cabeça daqueles coitados, que são burros”; então, qualquer um pode “botar cincha” e sair falando. É assim o tratamento que alguns segmentos, Ver. Haroldo, dão à população de Porto Alegre.

Eles denunciaram, não só na Vila Areia, como também na Vila Dab Dab, o tratamento que era dado por uma CC, que tratava lá, uma assistente social, a comunidade, dizendo que, se eles não saíssem, ia passar a patrola em cima. Eles reafirmaram na frente dela isto. Não estou entrando no mérito de quem é mentiroso, aqui, Vereadores: estou dizendo, recolocando como foi a situação. Solicitei que não tirassem do foco a nossa reivindicação; o foco era se vão conseguir resolver ou se vamos achar um meio termo para resolver. Puxaram a rédea para aquele assunto, para polemizar, Ver. Luiz Braz, para entrar com outro assunto, para tirar do foco principal, que era a nossa responsabilidade.

Agora, Vereadores, se eu, enquanto Vereadora desta Casa, não puder acompanhar segmentos da sociedade no Executivo e ser respeitada por quem está me recebendo, me avisem, porque, então, estou no lugar errado; então, o exercício do meu mandato está equivocado; então, eu não posso mais ser legisladora e lutar por aquilo em que acredito.

É verdade, sim, que o maior problema que existe na cidade de Porto Alegre é a questão da habitação, todos nós sabemos disso; é verdade, sempre foi. Agora, quanto às demandas e projetos estabelecidos que existem ali, nós viemos num passo a passo, construindo com muita dificuldade.

Aí nós vamos lá e não há mais negociação. Foi o que o Diretor disse: vocês não querem fazer acordo, então vocês vão ser despejados; vamos ligar para a PGM, e não tem mais conversa; foi isso que foi dito. Caso eu esteja falando uma inverdade - Ver. Brasinha, Ver. Goulart -, subam aqui e me digam, digam nesta tribuna se estou falando alguma inverdade, porque aí não é só uma versão; os senhores estavam junto, e foi desse jeito que nós fomos tratados. Não houve negociação. Vereador, naquela Casa, ao menos de oposição, não vale nada! Não vale nada! Foi desse jeito que fomos tratados, tentando puxar o foco do assunto, desviando o foco para não ter negociação. Então, Vereadores, dá vontade de chorar; sinceramente, dá vontade de chorar. Isso é uma autarquia do Executivo tratando a Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Retornamos ao período das Comunicações.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, aqui; saúdo de maneira especial a Assistente Social Ivone. Trabalhamos muito tempo juntos, inclusive na comunidade da Vila Areia, que foi citada aqui, e na Vila Tio Zeca. Então, estamos juntos com a comunidade e pretendemos despolitizar essa matéria e fazer com que seja resolvida, realmente, a questão da habitação das pessoas.

Eu venho a esta tribuna falar sobre a questão do planejamento familiar, me solidarizar e dizer que vamos participar, também, com intensidade, desse Fórum que vai ser realizado na Assembléia Legislativa, neste mês, onde virá o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para dizer, realmente, para a sociedade que o planejamento familiar é fundamental e que são necessárias ações objetivas, claras, para que as pessoas possam realmente definir e ter as condições para que seja viável ter aqueles filhos, quando os querem e quantos querem. Mas que o Governo, na sua necessidade de fazer, principalmente pelos desfavorecidos, coloque à disposição, por ser um Estado laico, os métodos contraceptivos de uma maneira mais intensa e, mais do que isso: coloque também o tratamento da infertilidade para os casais que têm dificuldades de ter os seus filhos.

Então, o planejamento familiar é fundamental. Nesta Casa, temos vários Projetos nesta linha, como os colegas, aqui, já sabem. Temos um Projeto que eu acredito de extrema relevância, que é o Projeto que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar, para que questões como a dos implantes subdérmicos sejam realmente definidas por um conselho, por um órgão social, um órgão que tenha a sua ação dirigida para esta área. Então, quanto ao Conselho Municipal, achamos de extrema importância que ele realmente seja instituído, onde participarão usuários, participarão Secretarias, enfim, e a questão do Planejamento Familiar poderá ser discutida, sua estratégia realmente poderá ser dimensionada para a cidade de Porto Alegre.

Estamos também dizendo, aqui, do nosso conhecimento com o Dr. Tiago, da Restinga, que é uma pessoa de extrema competência na sua área, que tem me ajudado com muitas dúvidas. Eu tenho a questão que o Ver. Guilherme, aqui, colocou, porque é um profissional que realmente só indica um procedimento quando ele está totalmente de acordo, quando a família está de acordo. Então eu gostaria de me solidarizar com a ação do Dr. Tiago.

Quero dizer também que há outros projetos de relevância nesta Casa na questão do planejamento familiar e fora, como é o que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre, que nós precisamos, além das ações que estão sendo feitas pelo Governo Municipal nas Unidades Básicas de Saúde, inclusive em meio escolar. Nós precisamos dirigir ações mais fortes nessa área, para que os encaminhamentos realmente aconteçam, seja na parte de orientação, de educação, de tratamento clínico, tratamento cirúrgico, enfim, vasectomias, ligaduras de trompas, tratamento da infertilidade. E nós precisamos de um órgão central que realmente disponibilize essas ações de forma imediata, clara para a sociedade. Acreditamos que com o PAC, agora, com esse dinheiro que deve vir de maneira mais forte para a saúde, um projeto que deve ser investido de imediato, na Cidade de Porto Alegre, seria na criação do Centro de Planejamento Familiar.

Bem, temos também ações na área da infância, que acredito sejam de extrema relevância, por exemplo, o Programa Primeira Infância Melhor, que é um programa estadual, que já tem conveniamento com Porto Alegre; em algumas áreas já existe, mas nós queremos que, mais do que um conveniamento, que ele seja lei municipal. Então temos um Projeto que oficializa como programa de Governo Municipal, através de legislação, o Primeira Infância Melhor, para que, independente de qual Governo, de qual Secretário da Saúde, esse Programa possa ser incentivado realmente, porque as nossas crianças necessitam disso. Ou seja, dos zero aos 6 anos - especialmente dos zero aos 3 - nós sabemos que realmente se forma o sistema nervoso dessas crianças, e quando elas são estimuladas, quando as mães dão o carinho que elas necessitam, isso através da visitação que o programa propicia, a gente consegue fazer com que essas crianças sejam muito melhor e desenvolvam muito melhor todas as suas capacidades. Então estamos também estimulando esse programa e dizendo que estamos atentos, através das audiências públicas que realizamos terças-feiras, nesta Casa, na questão do Murialdo, estamos atentos para que realmente aconteça lá um processo de co-gestão, e também na questão das contratações efetivas, e não apenas as contratações temporárias, para os programas de saúde da família, seja na área dos agentes comunitários de saúde, bem como dos profissionais técnicos, enfermeiros, médicos de família e comunidade, e tantos outros. Saúde para todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença do ex-Vereador desta Casa, Wilson Santos - muito obrigada pela sua presença conosco, nesta tarde -, e também a presença do Padre Roberto Paz, seja bem-vindo à Casa.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART: Saúdo a nossa Presidenta, queria Verª Maria Celeste; as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores. Ainda não me foi possível tomar conhecimento absoluto do Pacto da Saúde, sobre o que me manifestarei assim que tiver aprofundado a Resolução; mas ouvi o Ministro Temporão falando sobre o assunto, hoje de manhã.

Meus queridos Vereadores, nós temos uma jóia da Saúde dos povos, no setor emergência, na Cidade de Porto Alegre. Que jóia e essa? É o HPS, Hospital de Pronto Socorro. Jóia, por quê? Porque ele é central? Talvez não, mas porque ele tem, nos seus quadros, a possibilidade de atender qualquer situação de emergência; qualquer: uma moeda engolida, um prego no pé, uma politraumatização causada por um acidente maior ou por uma queda de grande altura, um envenenamento, uma queimadura, um tiro, uma facada, um infarto.

O Hospital de Pronto Socorro é um dos poucos no mundo com a missão de atender unicamente urgência. É um dos poucos no mundo! Nós temos outra jóia na Zona Norte, que é o Hospital Cristo Redentor, mas ele é um hospital de traumatologia, de clínica de cirurgia plástica e cirurgia geral, e também tem a maravilhosa atenção à emergência. Reforço que o hospital, pura e genuinamente de emergência, é o Hospital de Pronto Socorro. Acontece que os médicos estão-se aposentando, terminando um ciclo; acontece que outros médicos estão velhos, não estão aposentados, mas estão doentes, estão de licença; acontece que muitas mulheres engravidam e ficam 4 meses longe do serviço; e acontece também que esse grupo de pessoas ausentes, por esses motivos, não há quem lhes substitua, e a jóia do atendimento da saúde da emergência, da saúde dos povos, começa a precisar de nossa ajuda. Acho que o Hospital de Pronto Socorro tem que fazer um contrato emergencial urgente. Vejam só: um hospital de urgência precisa, de maneira urgente, fazer um contrato emergencial, e já fixar, na data do contrato emergencial, a data de um concurso, logo em seguida. Não se pode esperar somente pelo concurso, porque o concurso pode demorar muito tempo, e nós não podemos esperar.

Por que esta conversa interessa aos senhores? Por que esta conversa interessa a João Dib? A Luiz Braz? Por que interessa aos donos das maiores empresas? Por que interessa aos milionários, aos que têm plano de saúde, aos que não têm, aos miseráveis, ao morador de rua? Porque o Pronto Socorro atende a todos nós, desde o mais rico homem da Cidade até o mais pobrezinho. Por quê? Porque quando houver uma situação de emergência aqui na região, ele está preparado para isso, não é o Hospital Moinhos de Vento, que é muito bom noutra missão; não é o Hospital da PUC, que é muito bom noutra missão, é o Hospital Pronto Socorro. E o Hospital Cristo Redentor também, mas o Cristo Redentor é muito longe de nós, é lá na Zona Norte.

Qualquer pessoa, neste momento, está sob a proteção do Hospital de Pronto Socorro, qualquer um de nós desta Cidade e de seus arredores. Nós precisamos ajudar o Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre. Espero que esta fala chegue com carinho ao Secretário da Saúde e ao Prefeito; que esta fala chegue com muito cuidado aos homens que ajudam a dirigir a Secretaria Municipal de Saúde para que um contrato emergencial seja feito e se regularize a situação dos assoberbados médicos que lá trabalham, dos assoberbados enfermeiros e técnicos de saúde que lá trabalham. Nós precisamos cuidar do Pronto Socorro como se cuidássemos deste templo, que é o nosso corpo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Dr. Raul.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 10 de dezembro iniciam-se as comemorações de uma data fundamental para a humanidade, que é o Dia Mundial dos Direitos Humanos. As Nações Unidas, neste ano, focou a sua luta na área dos direitos humanos no enfrentamento à pobreza, considerando o crescimento das desigualdades entre as pessoas na grande parte dos países do mundo. No Brasil, essa questão da miséria tem ocupado um foco central, quer seja dos militantes das causas sociais ou por uma cobertura significativa da imprensa. Há um avanço em algumas áreas, avanços esses que nós devemos comemorar. Porém, os indicadores que medem a pobreza, no caso de um país com o nível de desigualdade econômica como o nosso, têm que ser exatamente aqueles que pensem além da renda das pessoas; que tenham uma múltipla complexidade, que possam avaliar o crescimento e o acesso das pessoas aos bens públicos: aos bens culturais, materiais e intangíveis. E, no caso de um país como o Brasil, com as nossas diversidades regionais, é preciso que pensemos na importância desses dados como uma forma de podermos definir, com mais clareza, eficiência e eficácia, as nossas políticas públicas de inclusão. Eu fiquei muito impressionada com dois indicadores que foram apresentados nas últimas pesquisas que tratam da miséria no Brasil, e que também tratam das questões efetivamente vinculadas à condição econômica das pessoas.

Eu, por uma questão profissional, participei durante muitos anos na minha vida da luta da defesa da infância, e dentro desta luta, a luta contra a mortalidade infantil. E as pesquisas mostraram que nós melhoramos, muito, os índices referentes à sobrevivência dos bebês, das crianças, assim também como as condições de saúde do pré-natal e pós-natal em nosso País. O que realmente foi assustador foi perceber que a nossa luta de mulheres militantes, de profissionais da área da Saúde para a redução da mortalidade infantil no Brasil, foi uma luta vitoriosa e que é muito importante, mas não foi uma luta suficiente para a sobrevivência das crianças e dos adolescentes brasileiros. A mesma pesquisa que nos indica a possibilidade de comemorarmos a redução da mortalidade infantil, também nos apresenta o crescimento da mortalidade dos jovens e adolescentes brasileiros. Isso também me faz lembrar de um outro debate, quando estávamos discutindo a aprovação no Congresso brasileiro do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que os dados nos provam é que a maioria dos adolescentes brasileiros envolvidos em ações policiais são vítimas ou da exploração dos adultos, ou dos enfrentamentos como conseqüência da violência urbana e dos acidentes de trânsito. Todas essas questões perpassam a luta pela garantia dos direitos humanos, pela garantia dos humanos terem uma vida digna e saudável.

Então, queria neste momento, onde se começa no Brasil uma série de atividades de discussão sobre os direitos humanos, trazer esta reflexão para que nós, que aprovamos leis, possamos centrar as nossas leis na construção de condições de maior segurança e para os jovens brasileiros. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público aqui presente nas galerias, nosso amigo Dedê, lá do Passo das Pedras, da Zona Norte; seja bem-vindo e continue com seu importante trabalho. Eu falo em tempo de Liderança do meu Partido, o PDT, composto pelos Vereadores Mauro Zacher, Ervino Besson, Neuza Canabarro e o nosso Líder, Nereu D’Ávila.

Ver. Alceu Brasinha, sempre falo que eu sou da Bancada que faz parte da Cidade que existe; tanto existe, que vou falar de algumas realizações desta Cidade. Começarei comentando as da Zona Sul, que é a Região onde moro. Uma coisa difícil de acontecer, Ver. Brasinha, é nós elogiarmos a EPTC. Em todos os Governos ela não é elogiada, normalmente, mas eu sou obrigado a elogiá-la, porque a sinalização da Zona Sul, toda, citando as Avenidas Wenceslau Escobar, Cel. Marcos, Juca Batista e a Eduardo Prado estão plenamente de acordo com a sinalização de trânsito. Cito também a atividade privada que lá se instala, com a inauguração de um novo supermercado na Monte Cristo, fazendo uma revolução na Zona Sul, o que talvez não seja bom para os pequenos comerciantes. Mas com o progresso da nossa Cidade, também há a necessidade de grandes empreendimentos nas regiões mais distantes do Centro de Porto Alegre.

O DMLU, com a contratação da nova empresa, a Qualix, não está mais recebendo reclamações, como ocorria há dois anos com quase cem ligações de reclamação por dia. Hoje, quando há, são apenas 20, 25 reclamações, porque a empresa está se adaptando, e eu tenho esperança, agora, após um mês de trabalho da nova empresa na cidade de Porto Alegre - com novos motoristas, novos garis - de que terminarão essas reclamações. A empresa CARRIS - dificilmente elogiada -, sob a direção do Presidente Lorenz, está fazendo um brilhante trabalho há três anos. Lá estive, na semana passada, e estão fazendo uma sede social para os seus funcionários, que permanecem na empresa por dez a doze horas por dia. A sede social possibilitará um maior convívio entre os funcionários, em seus intervalos, o que, com certeza, aumentará o rendimento no trabalho, sendo muito bom para todos nós de Porto Alegre. Além da sede, a CARRIS está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Turismo, com o seu ônibus de turismo, que está fazendo sucesso em Porto Alegre; todos que chegam a Porto Alegre querem passear. Também no Turismo, começaram com o passeio pelos caminhos rurais, na sexta-feira à noite, no qual a CARRIS está bem envolvida.

Quanto à SMOV, olhem só o que o Secretário Maurício e o nosso Governo Fogaça fizeram para a repavimentação asfáltica desta Cidade, até aqui na frente desta Casa fizeram! Meus parabéns, Secretário Maurício, que também não é da minha Bancada. O Secretário de Esportes, João Bosco Vaz – este, sim, do meu Partido -, no fim de semana passado encerrou o campeonato municipal. O que significa o campeonato municipal para nós que moramos nos arredores de Porto Alegre? Foram mais de 300 equipes, com quase seis mil atletas envolvidos, sem contar as torcidas. E no último fim de semana, a Portuguesa, um time tradicional de Porto Alegre, foi campeão dos veteranos, aliás, bicampeã, coisa que não havia acontecido num campeonato municipal. E no livre, a Academia do Morro, do nosso amigo Lu, que já foi homenageado nesta Casa com o título de Líder Comunitário, o nosso amigo Lu foi campeão na categoria livre, com a Academia do Morro.

Para concluir, quero dizer que a nossa Cidade continua andando. Se o Fogaça vai fazer tudo o que é preciso neste mandato, com certeza, não; mas, se dessem 16 anos para qualquer Prefeito, com certeza ele faria tudo o que é preciso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8873/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/07, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e alterações posteriores – que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos, e dá outras providências -, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providências, e revoga o subitem 3.2.4 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19 de março de 1999.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9057/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/07, que altera o parágrafo único do art. 7º e os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 447, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo – FUNTURISMO -, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 9058/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/07, que autoriza o Município a desafetar de uso comum do povo, próprio municipal localizado na Rua Marquês do Pombal nº 1039 e doar para o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

 

PROC. Nº 9139/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/07, que altera o “caput” e inclui §§ 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, incluído pela Lei Complementar nº 510, de 16 de dezembro de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.)

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos vivendo um momento inusitado: uma convocação de Sessão Extraordinária para realizar uma Sessão Ordinária. Eu diria que é uma Sessão mais Ordinária do que Extraordinária. Eu quero também dizer para a Casa, para os que reclamaram, que, na primeira chamada, às 14 horas, a minha Bancada - que tem três Vereadores - tinha dois Vereadores presentes, e o terceiro estava em representação; na segunda chamada, às 14h15min, a minha Bancada tinha dois Vereadores presentes, e o terceiro estava em representação. Na Extraordinária, nós, os três Vereadores, estamos presentes. Eu quero dizer, também, que eu estou sempre presente em todas as Sessões. E eu não entendo que se faça uma Sessão Extraordinária para votar o Orçamento, que deveria ter sido votado ontem, e se discuta o sexo dos anjos, não entendo.

Mas, Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, difícil, mesmo, é construir o simples, e, antes que alguém me chame a atenção de que eu esteja fora do que prescreve o Regimento, eu vou falar na Pauta.

O PLE nº 032/07 autoriza o Município a desafetar de uso comum do povo próprio municipal localizado na Rua Marquês do Pombal, nº 1.039. Como eu disse, é mais difícil construir o simples do que acreditar no simples. É tão difícil construir o simples que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. E esse Projeto de Lei do Executivo, aparentemente tão simples, um terreno de 170 metros quadrados que passa a ter Direito Real de Uso para um casal de idosos que lá vive enfrentou a incompetência de muita gente: Prefeito Olívio Dutra, Prefeito Tarso Fernando Genro, Prefeito Raul Pont, Prefeito João Acyr Verle e caiu nas mãos do Prefeito Fogaça. Agora, veio para cá para dar uma solução que, eu, Prefeito, não faria. Se estivesse caído em minhas mãos em 1992, que foi quando esse Processo começou, eu teria chamado o casal de idosos que está lá no terreno e teria dito a eles: enquanto os senhores viverem, poderão ficar no terreno. Quando não mais estiverem no nosso meio, o terreno volta para a posse da Prefeitura.

Mas em 1992, na Administração Olívio Dutra, foi solicitada a desocupação do terreno, e foram levando, levando. Chegou agora o momento da desafetação para dar Direito Real de Uso, que se dá por 30 anos, e o casal não vai viver 30 anos, pois já estão na casa dos 80. Então eu acho que a simplicidade diria, já que era, inclusive, servidor municipal: “Você vai ficar enquanto estiver vivo. Depois nós retomamos o terreno”. E não se diga que está amparado em Lei isso aqui! Não está!

A Lei Orgânica diz que pode ser dado Direito Real de Uso naqueles terrenos que no dia 31 de janeiro de 1989 não foram urbanizados. E a Marquês do Pombal e o Bairro são urbanizados há muito mais tempo do que isso; eu cheguei em Porto Alegre em 1945 e conheci a Marquês do Pombal urbanizada. Portanto, não se enquadra na Lei. Mas, de qualquer forma, a incompetência do passado criou problemas no presente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, nosso bairro do Menino Deus acordou hoje com um monte de reclamações dos taxistas, o que acredito ser pertinente à Cidade toda. A EPTC resolveu aplicar um Decreto-Lei, aprovado em março de 2004, de uma hora para outra, sem diálogo, sem nada, diminuindo o número de taxistas, por pontos na Cidade, que podem estacionar. Acho que o Governo deveria ter mais sensibilidade nesta parte. Está criando constrangimento aos taxistas: onde cabiam dez estacionados, reduziram para seis, sete. Os táxis estão fora dos pontos de estacionamento, porque não cabem. Dizem que falaram para eles que era para eles transitarem mais na Cidade. Transitar mais na Cidade é movimentar mais o trânsito da Cidade, é o taxista gastando mais, é a Cidade sendo mais poluída.

Mas, o que quero trazer aqui é que hoje pela manhã, assistindo à televisão, vi uma das cenas que a gente já sabia que estava acontecendo, mas nunca tinha visto, Verª Maristela Maffei, uma realidade tão triste do nosso País! O Brasil é o quarto país poluidor ambiental do mundo. O centro da Amazônia foi filmado – o coração da Amazônia -, tudo queimado, incendiado, um esqueleto, se desertificando!

Nessa poluição, os Estados Unidos são o primeiro país, depois vem a China, a Índia e o Brasil. Somos o quarto país poluidor ambiental do mundo com poluição de CO2. Setenta e cinco por cento da poluição nacional do Brasil é a queimada da Amazônia: um Estado de Alagoas por ano! Imagino o que nossos filhos haverão de contar para os filhos deles para explicar o deserto da Amazônia... Novamente bato na mesma tecla: a nossa Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, está perdendo a guerra ambiental no Brasil. Está provado que o nosso Governo, que o nosso País, na contramão da história moderna, está destruindo o que talvez o planeta Terra tenha de mais valioso para a subsistência humana. Vendo caminhões - sem placas - transitando com toras de dois, três, quatro, cinco metros de diâmetro, num contrabando visível, retirando madeira de lei de áreas nobres, sem dono... O dono é o povo brasileiro; talvez, como estão ensinando nas bancas, é da humanidade brasileira a Amazônia. Presidente Lula, se o senhor coibir, ou cobrar impostos daquelas madeiras que estão sendo levadas clandestinamente numa flagrante pirataria, com certeza V. Exª, que gosta só de arrecadar, arrecadar, arrecadaria mais do que pelo imposto da CPMF, que é um flagelo a todos os brasileiros.

Somos o 4° lugar de 57 países pesquisados, mas de trás para a frente: 53° em Matemática no Ensino Médio. E somos – tudo na contramão - o 4° país poluidor. E o que é pior: o nosso Governo não quer se juntar ao Tratado de Kyoto, não quer fazer parte da cota internacional! Quando a Amazônia estiver destruída, não precisaremos mais entrar, porque aí diminui 75% da contaminação ambiental de CO2, malefício do século que nós estamos desperdiçando por falta de consciência política e planejamento político. A Amazônia está sendo destruída dia a dia, e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o Exmo. Sr. Presidente, há cinco anos presidindo o nosso País... Há cinco anos! Não vão querer dizer depois que desmataram a Amazônia há 40, 50 anos! Continuam desmatando um Estado de Alagoas/ano na Amazônia, jogando tudo na atmosfera, causando câncer de pele e outros malefícios mais! Essa é a triste realidade administrativa por falta de planejamento e consciência do Governo da União! Muito obrigado, Srª Presidente, nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero comentar, aqui, hoje, dois Projetos do Executivo Municipal. O primeiro é o Projeto que altera o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 447, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo – Funturismo – e dá outras providências. Este Projeto, Ver. Ismael, tem que existir, porque o Governo Federal tem política, neste momento, para todos os setores, inclusive para o Turismo. E o Executivo manda para esta Casa para criar o Funturismo. E Ver. Ismael, V. Exª tem que vir aqui para a tribuna para também dizer que quem desmatou a Amazônia, o maior patrimônio ambiental e um patrimônio do turismo brasileiro, quem começou com a Transamazônica, enterrando bilhões, foi a ditadura militar, que V. Exª sempre defendeu, e tem que vir aqui dizer que o Curió, lá do Pará, enterrou e matou milhares de pessoas, garimpeiros lá em Serra Pelada, com a maior destruição ambiental e humana que houve no planeta Terra, chamada Serra Pelada. Sabe quem conduziu aquilo lá? O Major Curió.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte e o parabenizo por afirmar que a política atual do Governo é incendiar a Amazônia. Tenho até pena!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu não disse isso. E, só para informar, o Brasil foi um dos primeiros países que assinaram o Protocolo de Kyoto. O único País desenvolvido que ainda não o assinou são os Estados Unidos. Mais recentemente, o último era a Austrália, que, segunda-feira passada, pela manhã, assinou o Protocolo de Kyoto. Isso tudo tem a ver com o quê? Com um Projeto que temos aqui na Casa e que cria o Funturismo. Portanto, há política nacional, sim.

Ver. Antonio Dib, vou usar suas palavras, que chama os ex-Prefeitos Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Pont e João Verle de incompetentes. Eu gostaria de lhe dizer, quando propõe a esta Casa, por meio do Projeto, desafetar a área da Rua Marquês do Pombal para fazer a regularização, que incompetente é o Governo que V. Exª defende, da Administração Fogaça, que inclusive encaminha para esta Casa, usando um instrumento jurídico ultrapassado, que não é o instrumento jurídico que está escrito no Estatuto da Cidade, que todas as desafetações de áreas públicas têm que ser feitas por meio da concessão especial de uso para fins de moradia! Isso é incompetência, uma não-adequação jurídica de um instrumento criado, sim, a partir de 2001. E gostaria de lhe dizer que o senhor é contra esses projetos de desafetação. E quero fazer aqui um debate conceitual com o senhor, um debate filosófico, sim, porque o senhor foi contra a Vila Planetário, o senhor foi contra a Vila Lupicínio Rodrigues - ali atrás do Tesourinha -, o senhor é contra o reassentamento da população. E o senhor lembra do tempo da ditadura militar, quando tiraram toda a comunidade aqui da Aldeota, que estava aqui na Região dos Açorianos e construíram a Restinga bem longe da Cidade? Para quê? Para levar para lá a comunidade dos negros e dos excluídos; o senhor lembra disso! Foi feito no tempo de quem? Dos interventores Prefeitos - o senhor foi um deles -, que não ouviam o povo. O povo não precisava discutir!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu fui contra a ilegalidade da Vila Planetário. E volto a dizer: eu jurei cumprir a Lei Orgânica. O Prefeito Olívio Dutra, que fez a simulação do meu enterro e foi lá tomar cachaça, sabia que também jurou a Lei Orgânica, art. 1° das Disposições Transitórias: área não-urbanizada, no dia 31 de janeiro de 1989. Não preciso mais dizer nada; a Av. Ipiranga era urbanizada.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, na elegância que tem esta Câmara, eu vou sempre ao seu gabinete tomar uma cachacinha com o senhor, porque o senhor tem excelente cachaça ali. E acho que é muito louvável ter esse gesto de cordialidade.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço-lhe muito e continuarei fazendo esse gesto de simpatia que tenho pelos temas, em debater francamente com o senhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não posso receber aulas aqui de nenhum dos Vereadores; desculpem-me da falta de modéstia.

Eu diria que o Projeto do Executivo está equivocado e diria por que, mas eu não tenho que dar aula para ninguém também. E não vou dar. Mas, quanto à Vila Planetário, quanto à Vila Lupicínio Rodrigues, a Cidade foi lesada, sem dúvida nenhuma! Eu parei a Vila Planetário duas vezes. E é verdade que o Prefeito Olívio foi lá no meu enterro simbólico, o caixão saiu da frente da Prefeitura, e fui velado, simbolicamente, lá na Vila Planetário. É verdade. Parei a obra duas vezes; parei, porque havia argumentos na Lei Orgânica absolutamente claros: a área tinha que ser não-urbanizada antes de 31 de janeiro de 1989. Ora, era a Av. Ipiranga, já estava urbanizada. Mais: a área não poderia ter sido construída antes dessa data; a área tinha sido construída antes dessa data; havia prédios, a Prefeitura desapropriou três prédios para fazer uma escola; e o Dr. Olívio deu para fazer Direito Real de Uso, e a maioria deles não pagou nem aquela mínima prestação. A Vila Lupicínio Rodrigues, eu fui contra, porque foi outra desonestidade, porque agir contra a Lei é desonesto; jurar que cumpre a Lei Orgânica e, depois, não cumprir é desonestidade, eu não posso interpretar diferente. Eu fui, com o Prefeito Villela, em 1975, ao Rio de Janeiro, para buscar recursos para urbanizar a Ilhota. Portanto, em 1975, na administração Villela, que saiu da Prefeitura em 1983 - e eu assumi nesse ano -, a Ilhota estava urbanizada. Não podia o Sr. Olívio Dutra ou qualquer um que o tenha sucedido entender que a Ilhota não estava urbanizada, que a Vila Lupicínio Rodrigues poderia ser ali construída. Mas como a Administração petista tinha o interesse em desvalorizar o entorno de todas as áreas, o que fez? Fez a Vila Lupicínio Rodrigues, fez um albergue em um terreno de 1 milhão de reais, na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Av. Érico Veríssimo, e os moradores devem ter ficado muito satisfeitos. Também fez, e fui contrário, a Vila Renascença - o Ver. Comassetto esqueceu de dizer -, na Av. Ipiranga, na calçada! Na calçada! Foi dado Direito Real de Uso pelos doutos! Em época de eleição, é claro, é muito diferente. Sempre havia época de eleição no meio.

Então, este Vereador veio aqui, há muitos anos, nove vezes, foi àquela tribuna e jurou cumprir a Lei Orgânica; várias vezes, eu jurei cumprir a Lei Orgânica como secretário, como prefeito, e eu faço isso: eu cumpro a Lei Orgânica! E, portanto, não vou aprender nada não, porque não há para me ensinar; agora, se quisesse fazer uma análise ou criticar a feitura do Projeto de Lei do Executivo, teria razões sobradas, mas eu não estou aqui para dar aula, hoje eu não estou de professor; professor é o Ver. Professor Garcia. Eu não sou professor, eu sou apenas um aluno, porque eu aprendo todos os dias, aprendo como aprendi hoje, que se faz uma Sessão Extraordinária para realizar uma Sessão Ordinária, e o Orçamento, que deveria ter sido votado ontem - e não foi por culpa minha que não foi votado -, não está ainda sendo discutido. Nós estamos discutindo o sexo dos anjos, nós falamos dos problemas de todo o mundo, do Protocolo de Kyoto e de tantas coisas mais. Mas claro que são problemas sérios, interessantes, mas o interessante mesmo é o Orçamento de 2008, que vai sendo procrastinado.

E eu olho, assim, de repente, é capaz de não ter quórum, de novo, para a votação.

Portanto, Ver. Comassetto, obrigado por ter me lembrado da Vila Lupicínio Rodrigues, da Vila Planetário, e eu lembro V. Exª da Vila Renascença e outras tantas barbaridades feitas pelas administrações petistas, no intuito de desvalorizar as áreas do entorno.

Conseguiram, sim, desvalorizar as áreas do entorno, e não fizeram crescer a população que ali estava.

Com o dinheiro da Vila Planetário, só o terreno, colocariam não 98 famílias, mas centenas de famílias, muito bem situadas em outras áreas do Município, com todos os serviços, mas não precisava ser naquela área urbanizada e cara, como o foi, também, com o albergue num terreno de um milhão de reais. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoal aqui presente e do Canal 16, quando o meu amigo Olívio promoveu o velório do Dib, o Antonio foi no seu próprio velório, Dib? Não foi, né? Deve ser desagradável. Deve ser. Nós, aqui, no Rio Grande do Sul - eu já falei a esse respeito -, não éramos atingidos por problemas malfeitos nas administrações públicas. Agora, a história do Macalão, os selos da Assembléia, isso vai dar muito “pano para manga”; a CPI do Detran vai “pegar muito peixe grande”; tem mais o esclarecimento que estamos esperando, por parte da Secretaria da Juventude, de possíveis irregularidades. E a gente espera que isso não prospere no nosso Rio Grande do Sul, porque basta Brasília.

Renan sorri debochadamente na nossa cara, e nós nos tornamos uns “bananas”. Faz-se absolutamente o que quer!

Antes, Sebenelo, as coisas, em Brasília, eram feitas às escondidas; agora, não: “Qual é? Todo mundo pode ficar sabendo, não tem nenhum problema. Por que é que a gente vai se preocupar com isso? Nós temos know how de sem-vergonhice, nós temos know how de corrupção, nós temos know how de desvio de dinheiro público. Nós temos! Por que não vamos fazer uso? A gente não usa o talento da Seleção Brasileira para ser Pentacampeã? Vamos usar o talento de corrupção, para continuar metendo a mão”.

Esse Renan... eu acho que o lugar dele deveria ser um outro lugar, sabe? Mas continua no Congresso, porque o Sarney... O Sarney está de volta, gente! O Sarney vai ser Presidente do Senado, é do meu Partido, vejam bem, do PMDB! Os dois, os dois! É a parte podre do PMDB, parte podre, asquerosa, fede. É! O Renan e o Sarney, e o Sarney está aí, já, “pintando nas bocas” para ser o Presidente do Senado da República Federativa do Brasil. E o Lula, que, antes, era contra a CPMF, vende até a alma para aprovar a CPMF e ameaça: “Se não aprovarem a CPMF, eu acho que não vou conversar com vocês sobre o Imposto de Renda, aquele famigerado Imposto de Renda na Fonte”. Isso, para mim, tem outro nome. Ninguém pede para mim: “Eu posso descontar tanto do teu salário?” Não, descontam Imposto de Renda na Fonte. Quer dizer, se não aprovar a CPMF - que não é para a Saúde, se fosse só para a Saúde, tudo bem -, pode vir um aumento considerável no Imposto de Renda na Fonte. Logo, a gente vai precisar não de quatro meses e quinze dias, mas de cinco ou seis meses para pagar imposto neste País.

A D. Yeda, nossa querida Governadora, vai a Brasília e fica duas horas com o Lula, falando: “Puxa, a gente tem umas coisas para receber do senhor, do Governo Federal, porque não é justo que se venda o que não é seu e fique com o dinheiro”. Ficou duas horas com o Lula e saiu de lá com o Lula não garantindo absolutamente nada. Eu diria: saiu de mãos abanando; uma na frente e outra atrás. Mas, logo a seguir, num encontro entre o Lula e os Senadores do Rio Grande do Sul - o Simon, o Paim e o Zambiasi -, com esses três, parece que o Lula ficou mais favorável a pagar o que deve para nós. Só paga o que está nos devendo, nada mais do que isso nós queremos. Três bilhões já dão para a gente fazer um mexe, tapar uma coisinha aqui, outra ali, é o que nós devem. Nada mais do que isso é o que está pedindo a Yeda, os Senadores e todos nós, porque, senão, daqui a pouco, aquele louco que tem aí na Serra, que vive pregando a separação do Rio Grande do Sul, vai ganhar mais adeptos; a gente se separa, e o que a gente arrecada aqui, fica para nós. E vamos cuidar da nossa vida e talvez forjar o nosso destino que parece que deveria ter sido outro no passado, porque antes sozinho do que mal acompanhado. O Rio Grande do Sul está mal acompanhado desde a época de Getúlio Vargas. Getúlio também não deu nada para nós. Não deu nada. Numa boa. O Goulart, enquanto foi Presidente, também não deu nada para nós. Não seria o Lula que iria dar. Então os Governos Federais parecem que olham o Rio Grande do Sul como uma coisa diferente, um negócio fora do Brasil. E se é assim, por que a gente não pode ficar sozinho então? Paguem o que nos devem. Só isso, nada mais. Lula, qual é, malandro? Desculpem-me chamar o Presidente de malandro, mas é a minha linguagem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, antes de entrar propriamente na Pauta, gostaria de elogiar a presença de alguns amigos aqui no plenário, junto às galerias, que vieram para acompanhar o trabalho dos Vereadores, que vieram para sugerir projetos, que vieram para informar necessidade de fiscalização do Executivo. São meus amigos Norberto Carabajal, João Reis de Castro, e Jackson Santa Helena. Eu espero, meus amigos, que os Vereadores não os decepcionem, porque às vezes nossas Sessões não são assim muito democráticas, mas sejam muito bem-vindos, e esta é a nossa realidade. Muito obrigado.

Gostaria de me reportar ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/07, que altera a Lei Complementar nº 447, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de – Funturismo. Senhoras e senhores, esta lei é exatamente do ano 2000, nunca foi implementada, porque a Administração anterior tinha a mania de que todos os componentes de um conselho municipal fossem dirigidos – em maioria - por elementos do próprio Executivo e não por elementos da sociedade democrática.

Em 2000, coloquei Emendas a essa lei, conseguimos aprovar que o Conselho Municipal de Turismo fosse composto por 15 membros: quatro indicados pelo Poder Executivo, quatro indicados por membros de entidades comunitárias, científicas e de organizações populares de caráter comunitário e sete entidades ligadas diretamente ao turismo. O trade turístico teria maioria, não maioria absoluta, mas maioria perante o Executivo, ou seja, o Conselho seria realmente para aconselhar o Executivo, não para o Executivo mandar nele. Por isso, meu amigo Jackson Santa Helena, desde 2000 não foi implementada essa lei que foi aprovada por esta Casa. Finalmente, agora, o Prefeito Fogaça encaminha alteração nessa lei, não alterando a sua composição, dizendo que o Município dará estrutura, suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal, para que este funcione, que crie o Fundo Municipal de Turismo, que nós não temos. Santa Catarina – meu amigo João Reis de Castro - tem um fundo de mais de 2 milhões de reais para aplicar todos os anos no turismo, em Florianópolis, e nós, zero. É uma vergonha, meu amigo e financeiro Norberto Carabajal. Nós não funcionamos no turismo, porque não temos recursos. E o Fundo pode receber contribuições, doações de órgãos internacionais, de várias entidades, de organizações não-governamentais, para fomentar o turismo. Finalmente, após aprovada essa alteração, que está já na 3ª Sessão de Pauta, poderemos pensar em turismo. E esta Casa também está pensando fortemente em turismo, porque agora, no próximo dia 13, iremos instalar a Frente Parlamentar do Turismo, uma proposta deste Vereador, para que todos os Vereadores atuem fortemente na área da promoção e do desenvolvimento desse importante setor, gerador de emprego, renda e de impostos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

É muito importante este Projeto do Executivo Municipal para a criação do Conselho Municipal de Turismo, criando o Fundo Municipal de Turismo. Sem dúvida nenhuma, a Capital do Estado do Rio Grande do Sul está perdendo muito. Há muitos anos, nós estamos perdendo uma grande economia por falta de incentivo do turismo. É um Projeto importante, e nós devemos votar com urgência. É um ganho para a cidade de Porto Alegre. O meu pronunciamento vai ficar por aqui, porque, hoje, nós temos um assunto muito mais importante para discutir aqui na Casa, que é a votação do Orçamento. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Presidenta; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, em discussão de Pauta - quero aproveitar que não tive a oportunidade de discorrer - o PLCE n° 012/07, que estrutura o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo. Eis aqui um desafio muito importante para a nossa Cidade, este Projeto, há muito tempo defendido nesta Câmara por diversos Edis, aos quais eu me incluo, da importância da necessidade de um tratamento diferenciado ao turismo para a Cidade de Porto Alegre. Até então nesses últimos vinte, trinta anos, a Cidade estava deixando de se instrumentalizar, de concorrer com a modernidade que o turismo desperta em todas as outras administrações; em Porto Alegre, estava legado a uma empresa de turismo pública. Penso que, com a criação desta Secretaria de Turismo, teremos um plano de turismo que realmente venha despertar a potencialidade turística que a nossa Cidade possui. Nós, talvez, possuímos o maior caudal turístico de todas as capitais do Brasil. Em Salvador, na Bahia, tida como a Meca do turismo perante os turistas internacionais, eu tive a oportunidade, há dois, três anos, de confabular com o Secretario de Turismo Municipal, o ex-Deputado Federal Benito Gama. Eu falava para ele do projeto da Cidade gaúcha, porque Porto Alegre, quer queiram, quer não queiram, representa essa cultura tradicionalista, que é uma das maiores culturas sedimentadas do nosso mundo. Ele disse: “A cidade de vocês tem o que nós, na Bahia, em Salvador, não temos: uma cultura que pode desenvolver um turismo durante 24 horas, nos 365 dias do ano, enquanto, na Bahia, são três ou quatro meses, um carnaval forte” – diz ele – “depois nós temos que inventar, temos que criar mecanismos para que a estrutura turística se mantenha, para novamente entrar no próximo ciclo anual de três meses”.

Venho, novamente, dizer que temos que planejar, temos que ter vontade política para fazer com que essa Cidade tenha mais renda, fazer com que esta Cidade contribua com mais empregos, com empregos qualificados. Que uma cultura de turismo possa trazer, junto com ela, uma Cidade mais limpa, mais higiênica, com mais Saúde, com mais Educação! Essa é a cultura turística que Porto Alegre está deixando de desenvolver, essa paisagem maravilhosa de Porto Alegre tão decantada!

Temos que fazer com que a Secretaria tenha um planejamento, tenha um fundo de investimento de Turismo condizente com aquilo que nós podemos realmente realizar. Tenho certeza de que investimentos da iniciativa privada não faltarão. No nosso Estado, o que ainda movimenta o progresso são os empreendedoristas, a iniciativa privada, porque o Poder Público não tem como aplicar nada! Ele tem que pagar 2 bilhões em juros da dívida do Estado para a União, para o Lula, que não fez nada para ganhar isso por ano!

Em 1964... não me canso de dizer, esse tempo da ditadura militar já está guardado no passado! Nós temos que cuidar, daqui para frente, do nosso País, da democracia de agora, mas em 1964 a dívida do Estado foi zerada! Por que o Lula não zera isso também? Como ele mesmo diz, ele se considera o maior Presidente do Brasil! Julga-se uma santidade! Eu acho que este aqui é um ponto positivo que, bem tratado no futuro, com administrações ousadas, sérias, obstinadas, haverá de trazer frutos maravilhosos para a gente de Porto Alegre. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, distribuída no dia de ontem, apenas acresce, antes de retomarmos a discussão geral e votação do Orçamento, um Requerimento de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita que seja convidado o Sr. José Francisco Mallmann, Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, para falar sobre a violência ligada ao consumo de álcool - “Lei Seca”. Parece que há um acordo de Lideranças para a inclusão disso antes... (Pausa.) Consulto o Plenário porque estou em dúvida, mesmo. (Pausa.) Bem, já obtivemos os esclarecimentos.

No primeiro momento será apreciado Requerimento de autoria do Ver. Claudio Sebenelo - não do Ver. Elias Vidal - solicitando seja convidado o Sr. José Francisco Mallmann, Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, para falar sobre a violência ligada ao consumo de álcool. Logo a seguir, discussão geral e votação do PLE n.º 021/07. Depois será seguida a seqüência de ontem, já distribuída a todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.

Em votação Requerimento que prioriza a ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 081/07 – (Proc. Nº 4103/07 – Ver. Elias Vidal) – requer seja convidado o Senhor José Francisco Mallmann – Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, para falar acerca da violência ligada ao consumo de álcool - “Lei Seca”. (incluído em 28.06.07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento nº 081/07, pois está um pouco difícil de vermos, simbolicamente, o resultado da votação. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 4 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008. Com Emendas nos 01 a 08, 12, 16 a 24, 26 a 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 44, 47 a 49, 51 a 80 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 17, 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 47, 54. Subemenda nº 02 à Emenda no 23.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07.

b) pela aprovação das Emendas nos: 02; 05; 12; 16; 19 com Subemenda nº 01 de Relator; 20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01 de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80 de Relator.

c) pela rejeição das Emendas nos: 01; 03; 04; 06; 07; 08; 17 com Subemenda nº 01; 18 com Subemenda nº 01; 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; 24 com Subemenda nº 01; 27; 28 com Subemenda nº 01; 32 com Subemenda nº 01; 33 com Subemenda nº 01; 37; 38; 40; 41; 49; 51; 52; 53; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 71; 74; 75; 76; 77; 78 e 79.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 09, 10, 11, 13, 14, 15, 25 com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 36, 39, 45, 46 e 50;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, A.Oliboni, S.Cavedon, C.Todeschini(cedeu p/S.Cavedon), S.Melo, M.Danéris, G.Barbosa, M.Zacher(cedeu p/S.Melo), J.A.Dib, M.Pinheiro (cedeu p/A.Sell), M. Moraes, E.Besson, L.Braz, E.Guimarães e Prof.Garcia;

- discutiu a matéria o Ver. C. Comassetto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, nós estamos prestes a votar um Orçamento que vai definir os últimos investimentos da atual gestão para o ano de 2008.

O primeiro Orçamento de 2005 era um Orçamento que deveria ser executado de 2004, o último ano da gestão da Administração Popular. Lá estavam previstos quase 300 milhões de reais de investimentos. Foram executados, naquele ano, segundo o Secretário da Fazenda Cristiano Tatsch, aqui na Câmara de Vereadores, 85 milhões de reais. Fico com os dados do próprio Secretário da Fazenda.

No segundo ano, foram determinados 215 milhões de reais de investimentos para Porto Alegre, foram investidos, em 2006, 105 milhões de reais. Bem menos da metade, no primeiro; menos da metade no segundo e, no terceiro ano, um Orçamento foi claramente executado, o da propaganda e publicidade. Estavam destinados 7 milhões de reais para a publicidade e propaganda, que é a média anual, inclusive do Governo Fogaça, e é a média anual dos últimos 10 anos. Em agosto deste ano já tinham sido gastos 14 milhões de reais. Para a Saúde, neste mesmo ano, foram destinados 16 milhões de investimentos - não vamos confundir com o custeio, a manutenção e tudo o mais. Dezesseis milhões de reais de Orçamento próprio do Município para investimentos. Até final de setembro, deste mesmo ano, tinham sido investidos na Saúde 993 mil reais, dos 16 milhões de reais do recurso municipal para investir na Saúde.

Ora, este Orçamento não vem sendo cumprido nos últimos três anos, primeiro, porque não tem um Plano Plurianual, já foram mudados todos os anos o que deveria ser um plano para os quatro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha tantos erros, que vieram Mensagens Retificativas e nem assim resolveu. E, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sumiu o Hospital da Restinga; simplesmente, sumiu, porque tinha antes e, de repente, não tinha mais. E nós apresentamos uma Emenda e o Hospital da Restinga apareceu de novo. Apareceu, mas os recursos ao Orçamento foram reduzidos de 1 milhão de reais para 400 mil reais. Não fizeram nada até agora e já reduziram o investimento no hospital que não existe. Esse, Ver. Oliboni, é o compromisso que essa gestão tem na Saúde, ou seja, uma crise gravíssima na Saúde: o Secretário cai no meio do ano, postos de saúde fechando, Postão da Cruzeiro fechando; o hospital que não existe teve reduzido para menos da metade o dinheiro do investimento. Esse é o compromisso com a Saúde. Agora, o número de CCs aumentou; o número de estagiários - é o mais gritante - aumentou de 1.000 para 1.700 estagiários. Esse é o investimento do Governo Fogaça! O gasto com consultorias passa de 8 milhões de reais, e o de publicidade e propaganda, a perspectiva é de que chegue a 20 milhões de reais neste ano. Vinte milhões de reais!

Vem cá, mas qual é o compromisso que essa Prefeitura tem com a Cidade? O que está prometido no Orçamento que nós vamos votar agora, meu Líder, Ver. Adeli Sell? Que vai se investir 10% do Orçamento, mais de 200 milhões de reais. Nunca fez. E pior: conta com o dinheiro do tarifaço da Yeda, que não foi aprovado. Porque nem o Prefeito Fogaça indo para a imprensa dizendo que era a favor dos aumentos, a favor do tarifaço da Governadora Yeda Crusius, nem assim foi aprovado: foi derrotado! Mas constam como possibilidade de Orçamento para o ano que vem os recursos do tarifaço que não existe mais. Como é que se mantêm esse investimento, então? Como é que realizam as obras? Aí me dizem: não, tinha mais de 600 obras atrasadas do Orçamento Participativo e estão sendo feitas. Não é verdade, porque o próprio Governo, nos seus materiais oficiais, disse que eram 160; botou as 160 obras no primeiro Orçamento, não fez; botou no segundo Orçamento, não fez. E adivinhem só: as 160 obras estão no Orçamento deste ano de novo. Mas como que tinham feito se elas não saem do Orçamento nunca? É obvio que não fizeram! É um desrespeito constante com a participação popular e com a cidade de Porto Alegre, é um Governo que não investe em Porto Alegre, e o que gasta, gasta mal.

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 021/07. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores, vejam o que está acontecendo em Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, sempre com essa história de que esta Câmara é diferente, que aqui tem outras posturas! Mas, aqui, a partir de ontem, “a canga funcionou”! Eu quero que alguém venha falar sobre emendas do Parlamento Federal nesta tribuna. Nós sempre criticamos o absurdo das fortunas das Emendas Parlamentares, mas todo o problema do Congresso Nacional é o Governo petista. E o que nós estamos vendo aqui é botarem a canga na Bancada do PTB, Bancada essa que honrou a tradição desta Casa de assinar destaques; nós sempre fizemos isso, meu caro Elói Guimarães, V. Exª é testemunha de que essa era a tradição desta Casa para propiciar o amplo debate! Nós assinamos emendas, assinamos destaques e fomos falar contra, votar contra, mas nós demos o direito do contraditório.

Diziam que os Secretários do PT vinham aqui no Plenário para pressionar. Eu quero dizer que os nossos Secretários vinham ao encontro dos Vereadores, como iam às comunidades pobres da periferia, porque a trajetória da Frente Popular do PT sempre foi de ouvir o povo, de dialogar com a oposição! Agora, não! Uma maioria que não consegue dar quórum, que ontem fez a palhaçada que fez aqui dentro e, depois, foi dizer para a imprensa que foi a Bancada do PT que não estava presente. A Bancada do PT tinha nove Vereadores aqui presentes. Hoje, da mesma forma, se não fôssemos nós, novamente não teria quórum para começar a Sessão. E a Bancada do Governo tem 26 Vereadores, o PT tem nove Vereadores. O Governo Municipal não só “colocou a canga”, mas pegou o ajoujo e fez o serviço completo, colocando a Bancada do PTB de joelhos!

Meus companheiros trabalhistas, eu lastimo, eu entendo até a situação de vocês, mas eu esperava que os senhores e as senhoras fossem continuar com a mesma posição de ontem, é uma lástima! Agora, eu quero dizer que o PT entrou com o seu primeiro representante nesta Casa, o jornalista Antonio Hohlfeldt, em 1982; foi a primeira Bancada do Partido dos Trabalhadores. E, pela primeira vez, em 26 anos de presença petista nesta Casa, a Bancada do PT votará unanimemente contra o Orçamento. E nós vamos às ruas! Nós vamos falar ao povo de Porto Alegre o que está acontecendo nesta Casa! Não adianta fazer cara feia, não adianta xingar, não adianta pressionar! Nós vamos mostrar como se age com dignidade, como não se deixa colocar a canga, como não nos submetemos. O Orçamento tem Emendas que dão grana, dinheiro para instituições diretamente vinculadas a alguns Vereadores, umbilicalmente! É uma vergonha, é um escárnio para esta Casa! As mesmas Emendas que a gente fez sobre obras, de um lado foram aprovadas; as nossas, que eram do Orçamento Participativo, não foram aprovadas!

Nós não estamos disputando migalhas, nós não estamos disputando questões particularistas; nós estamos discutindo o futuro de Porto Alegre, porque o futuro de Porto Alegre será o atraso, o conservadorismo, a manipulação, com a base de sustentação deste Governo, que é um desgoverno do primeiro ao quinto!

Eu tenho orgulho de aqui defender as posições do Partido dos Trabalhadores, e o nosso voto será “não” ao Orçamento, porque esse Orçamento não vale! Esse Orçamento não vale, é picaretagem! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero falar o contrário do Ver. Adeli: eu quero votar “sim” ao Orçamento. Com muito orgulho temos o Prefeito Fogaça comandando a Cidade. E quero responder também para o Ver. Adeli, pois ele disse que nós botamos uma “canga”. Não, senhor! Nós não usamos canga! Ninguém nos bota canga. Aqui, simplesmente, nós temos diálogo. E retiramos a assinatura porque falaram do nosso Partido, o nosso Líder não aceitou e pediu que retirássemos a assinatura, por isso foi retirada. Quero dizer para o Ver. Adeli que certamente o Orçamento será votado e aprovado, porque o Prefeito Fogaça vai fazer muito mais do que vem fazendo e avançando. Pode ter certeza absoluta de que vai continuar fazendo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos, agora, na fase de encaminhamento e vamos partir para a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o ano de 2008. O Projeto tem uma receita de 2 bilhões, 820 milhões e 570 mil reais. Quero falar um pouco do que está previsto para acontecer em Porto Alegre no próximo ano. Acho que este é o divisor de águas.

Agradeço ao Ver. Haroldo de Souza que ia fazer o encaminhamento e permitiu que este Vereador o fizesse.

Nesta semana nós estivemos, por exemplo, no Centro Popular de Compras. Lá já estão adiantadas - e muito - as obras, serão construídas 800 lojas, todo o sistema, na parte debaixo, para a circulação para o ônibus – preparando algo que vai ser muito discutido em Porto Alegre que é a questão dos próprios portais.

Vamos falar das onze novas empresas que ultimamente foram deslocadas para o Parque Industrial da Restinga. Durante tantos anos, se falava: “Ah, mas e o Parque Industrial da Restinga?” Hoje já é uma realidade que está começando. Vamos mais adiante: a questão do Porto Seco. Algo com o que o Prefeito se comprometeu, foi construído aqui nesta Casa, foi feita uma Emenda, tivemos que apresentar uma Subemenda para salvar. É uma demanda da Cidade, uma demanda da Região e vai ser contemplada, sim; basta esta Casa acolher.

Vamos falar também da questão do Alvará na Hora. Agora já está partindo para o segundo momento; eram milhares de empresas que viviam no anonimato e não conseguiam nada. De uma hora para outra, esse Alvará na Hora deu dignidade, deu nome e CGC a essas empresas; e agora as pessoas estão trabalhando para a sua regularização.

Mais: a obra do Conduto Álvaro Chaves, que será concluída no início do próximo ano, uma obra de mais de 50 milhões de reais.

Outra obra: quando entramos na free-way, vemos a realização do Projeto Entrada da Cidade - o PIEC -, que está mudando a cara daquela região. Todos os anos, indo para o Litoral, as pessoas tinham que tomar cuidado ao passar por ali, cuidar de seus carros, porque, nos assaltos, furavam os pneus de seus carros. Agora, com o PIEC, estão dando dignidade e construindo casas naquela região!

Vamos abordar algo mais: o Viaduto Leonel Brizola, que está em construção e será concluído no ano que vem, trazendo desenvolvimento para toda aquela região, com universidades próximas - a própria Fecomércio está instalando as suas faculdades. Também a questão do Projeto Socioambiental, que ontem começou na Restinga, será, sem sombra de dúvida, o maior projeto realizado em Porto Alegre nos últimos 30 anos. Será um projeto grandioso, que vai fazer passar o saneamento básico, de 27%, para 77%. Imaginem os senhores que, em 2012, até à Pedra Redonda, nós teremos balneabilidade no Guaíba. Isso foi feito neste Governo, e é algo que está dentro deste Orçamento.

Então, a discussão é: o que está sendo proposto em cima desses 2 bilhões e 820 milhões de reais? Sem contar com a questão de duas escolas novas de Ensino Fundamental integral, e 19 creches. Realmente, está-se pensando, tendo um olhar para a Cidade, respeitando a decisão da população pelo Orçamento Participativo, já que 320 milhões serão investidos nessas demandas que estão sendo discutidas.

Eu quero dizer que Porto Alegre, sim, vive hoje uma nova realidade, um Orçamento enxuto, real, compatível porque está trabalhando com Programas, fazendo com que as Secretarias trabalhem conjuntamente, transitem entre os diversos Programas. Ou seja, de um Programa, fazem parte quatro ou cinco Secretarias, o que eu acho muito importante. Quem ganha com isso é a Cidade, é a população. Então, só temos que, na realidade, em nome do PMDB, dizer “sim” ao Orçamento para 2008.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 021/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos, neste momento, encaminhando a discussão do Orçamento da Cidade, talvez a Lei mais importante que votaremos este ano, porque está prevista a votação do Plano Diretor para 2007. Acho importantíssimo este debate, porque a proposta de Orçamento da nossa Cidade é apresentada num dos mais modernos modelos de gestão pública. A Prefeitura de Porto Alegre conhece a metodologia, garante transparência, maior acompanhamento nosso, dos Vereadores, para que possamos cumprir as atribuições do nosso Legislativo. Eu ainda destaco como fundamental deste Orçamento a prioridade da aplicação do dinheiro público. As prioridades são exatamente para a população de baixa renda e foram definidas no debate da Prefeitura de Porto Alegre, nas diversas reuniões regionais e temáticas do Orçamento Participativo. Lembro que, em 2007, em relação a 2003, a participação da população nas reuniões do Orçamento Participativo cresceu 23%. As prioridades apresentadas foram exatamente voltadas às periferias da Cidade: habitação popular, educação, saúde, assistência social, educação infantil. Portanto, fiquei horrorizada, realmente horrorizada com a intervenção do Ver. Adeli Sell, que disse que este é um Orçamento picareta. Mas, depois de 16 anos, compreendendo as reuniões, a dinâmica, a participação do Orçamento Participativo, dizer que este Orçamento - discutido com a população nas reuniões temáticas e regionais - é um Orçamento picareta é um desrespeito a tudo aquilo que foi discutido no Orçamento Participativo da nossa Cidade. Eu ainda queria dizer que também não é verdade a outra afirmativa do Vereador. Primeiro, não é picareta. Eu acho que as decisões do OP foram bastante responsáveis e sérias. O COP, inclusive, teve uma reunião extremamente importante quando fechou as demandas de todas as regiões.

Mas, não bastasse isso, acho que o Vereador faltou com a verdade quando disse que sua Bancada, a Bancada do PT, nunca votou contra o Orçamento. Ainda bem que hoje temos a Taquigrafia, os registros oficiais, a televisão, porque depois de 16 anos que a Bancada dele estava na Prefeitura de Porto Alegre, o primeiro ano que eles perderam a eleição, no ano de 2005, votaram contra o Orçamento - talvez o Ver. Adeli Sell tenha esquecido disso. Em 2005, a Bancada do PT votou contra o Orçamento, o primeiro ano após sair do Governo.

Mas acho que avançamos muito nos últimos anos, desenvolvemos uma metodologia de muito debate individualizado com as Bancadas, independentemente de serem da base do Governo ou da oposição. Recordo que, no ano passado, inclusive, aprovamos o Orçamento com 11 dias de antecedência, por consenso, em um bloco de Emendas acordadas, após inúmeras reuniões feitas com a presença do Secretário de Programação Orçamentária, do Secretário-Adjunto, buscando a constituição do consenso.

Mas o debate político é sempre muito bem-vindo, só que ele tem que corresponder à história e à verdade dos fatos. E o fato de não termos votado o Orçamento ontem e estarmos votando logo mais, ainda na tarde hoje - se tudo ocorrer bem -, eu acho que foi muito acertado. Todas as vezes que a Bancada do PT tinha dúvidas, nós adiávamos a votação da discussão do Orçamento para que dizimassem as dúvidas. Ontem, a Bancada do PTB pediu um tempo para reunir e tomar uma decisão política. E eu acho que seria um desrespeito com a Bancada do PTB se nós não tivéssemos feito o adiamento por 24 horas para que a Bancada de seis Vereadores pudesse se reunir, aprofundar os debates e decidir se queria ou não – democraticamente – retirar as assinaturas dos Destaques de Emendas. Acho que são procedimentos usuais, democráticos, acho que o debate é bem-vindo, mas não pode falsear a verdade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLE n° 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM; 7 votos NÃO, com parecer favorável também da Comissão para as Emendas nº: 02; 05; 12; 16; 19 com a Subemenda nº 01 de Relator; 20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01 de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80 de Relator.

Essa foi a aprovação do Projeto e das Emendas. Vamos para a segunda parte da votação. Votação das Emendas destacadas. Emenda de nº 37 de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhora Presidenta, eu acho que o nosso Regimento é muito claro. Até o término da discussão, quando são retiradas as assinaturas das Emendas destacadas, cai o destaque. Eu acho que isso é uma coisa que sempre foi usada na Casa, porque é tão claro no Regimento, que eu acho que não caberia nenhuma discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Eu pergunto a V. Exª - que sempre respeitei e continuarei respeitando na presidência -, por que V. Exª está tomando hoje uma atitude diferente do que realmente diz o Regimento?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Na realidade, Ver. Luiz Braz, o Regimento é omisso nesta parte e cabe a Presidenta deferir ou não, conforme a orientação da Procuradoria; e foi exatamente esta decisão que nós tomamos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Da decisão de V. Exª nós pedimos recursos, apelamos para a Comissão de Justiça. Eu sei que V. Exª não vai dar efeito suspensivo, mas eu acho que é bom que a Comissão de Constituição e Justiça possa se manifestar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com certeza, Vereador. Por gentileza, encaminhe por escrito. Eu acolho o Requerimento sem efeitos suspensivos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhora Presidenta, aqui há um conjunto de Emendas Destacadas. A pergunta que eu faço é se as Emendas integrantes do PTB estão arroladas?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): As Emendas do PTB foram retiradas pelos autores, Vereador, por isso não estão arroladas, teriam o mesmo critério.

Em votação a Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão de hoje, eu diria que a Peça Orçamentária do atual Governo é desumana, porque ela aprova reforma de canil e não aprova a ampliação dos PSFs, do atendimento médico, das ecografias do Dr. Goulart, na área da Saúde, enfim, uma infinidade de programas que gostaria de saber como o Governo justificará ao Ministério da Saúde quando for buscar recursos.

Ontem, aqui nesta Casa, na Comissão de Saúde, foi dito pelo atual Governo que seria duplicado o número de agentes comunitários em Saúde; mas onde, se a peça orçamentária não destina nenhum recurso? Ontem mesmo, o PAC, do Governo Federal, abre espaço para que os Governos Municipais ampliem, de fato, os programas de saúde comunitária.

Dr. Raul, a Emenda nº 37 é para desafogar as grandes filas do atendimento médico, principalmente no Extremo Sul, porque há apenas 1 milhão e 200 mil reais para o Parque Belém! Acho uma verdadeira demagogia o que acontece nesta Casa, ouvimos todo santo dia pessoas falarem que precisamos investir em Saúde, e vetam uma Emenda de um milhão e duzentos mil reais para o Parque Belém – Extremo Sul! Aí querem defender o Pronto Atendimento, o Pronto Socorro do Extremo Sul; isso é uma enorme contradição!

O Relator desta matéria, que me perdoe, não tem conhecimento de causa, está vetando o recurso para uma região que está conclamando o Pronto Atendimento do Extremo Sul, porque hoje o HPS não consegue atender a demanda existente! Tanto é verdade que o Extremo Sul não tem nem uma SAMU à disposição, nem mesmo no próprio Parque Belém. Lá na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Parque Belém, os diretores, além de virem expor aqui o projeto que querem executar... Nós, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fomos lá ao Parque Belém e percebemos que é de extrema importância essa relação e esse “conveniamento” com os hospitais. Isso precisa ser feito porque o Poder Público, infelizmente, por falta de gestão, não consegue mais suportar a demanda no nosso Município. Aí precisamos abrir o “conveniamento” com os hospitais que querem atender pelo SUS, Ver. Caetano. Será que os Vereadores terão coragem de votar contra esses recursos para o Parque Belém? Ver. Dr. Goulart, V. Exª vai votar contra? Eu não estou mais conseguindo entender, porque, se nós tivermos coerência, nós vamos, aqui, dar condições àquelas sugestões que nós encaminhamos, inclusive nas Comissões que discutimos, Comissões Permanentes. Para mim, infelizmente, o Relator desrespeitou a ação que o Município gostaria de implementar, e o Hospital Parque Belém gostaria de atender a demanda da região que, inclusive, foi aprovada no Conselho Distrital de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde. Não é por nada que o Governo desrespeita o controle social. Não é por nada que o Conselho Municipal de Saúde não aprovou os três últimos trimestres da Saúde em Porto Alegre. É uma verdadeira demagogia. Eu quero fazer um apelo aos nobres Vereadores, para que votem pela Saúde. Votem pela Saúde do Extremo Sul. Votem pelo 1 milhão e 200 mil reais para o Parque Belém. Se não, será uma incoerência, um desrespeito com a Cidade. Falam no microfone e nas Comissões que é preciso ampliar o atendimento médico e, na hora que isso pode acontecer, votam contra uma proposição que é nada mais, nada menos, que uma inclusão com aquilo que nós mais apelamos: a vida das pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, agora é a hora da verdade, Ver. João Antonio Dib. Meus colegas Vereadores médicos desta Casa, Ver. Dr. Goulart, Ver. Dr. Raul e Ver. Dr. Sebenelo, em 2005, quando nós discutimos o PPA, ou seja, o Plano Plurianual, com uma Emenda de sua autoria, nós incluímos no Plano Plurianual, o Pronto Socorro Zona Sul. E o Ver. Professor Garcia, que estava comigo lá, no Hospital Parque Belém, há poucos dias, estava defendendo a constituição do Pronto Socorro Zona Sul, e, no relatório aqui, Ver. Sebastião Melo, o senhor também estava defendendo aquele Projeto lá, do Pronto Socorro Zona Sul. Portanto, neste momento, quando é apresentada uma Emenda para que nós possamos viabilizar a questão da construção ou do desenvolvimento do Projeto do Pronto Socorro Zona Sul, no Hospital Parque Belém, como é um Projeto discutido por todos aqui nesta Casa, defendido por todos aqui nesta Casa, o Relator apresenta uma contrariedade, e a sua assessoria qualifica erroneamente, equivocadamente, maldosamente, porque não está escrito isso. Foi aprovada, no Plano Plurianual, 2005, uma Emenda do Ver. Sebenelo. E nós, inclusive, apresentamos naquele Orçamento para 2006, e foi aprovado R$ 100.000,00. Quanto o Executivo Municipal gastou desse recurso para o Projeto se tornar realidade? Zero. Não investiu, não movimentou uma palha. Portanto, aquele comitê - o comitê técnico - que se reúne em todos os primeiros sábados dos meses lá no Hospital Parque Belém tem que saber dessa decisão e dessa opinião. Nós queremos ou não queremos qualificar o Hospital Parque Belém como o Pronto Socorro Zona Sul? Nessa reunião que fomos há poucos dias, eu e o Professor Garcia, lá defendemos em público que nós trabalharíamos para que tivesse recurso do Município para o Pronto Socorro. Lá estava, naquele dia, o Deputado Onyx Lorenzoni, junto com o Deputado Bonow, dizendo que a Bancada gaúcha criou uma Emenda para o Hospital Parque Belém investir na construção do Pronto Socorro Zona Sul. Portanto, não dá para ter dois pesos e duas medidas. Será que foi rejeitada essa Emenda? Por que a primeira delas é do Ver. Aldacir Oliboni, e depois a Emenda nº 58, é de minha autoria, com a mesma qualificação? Porque várias emendas de Vereadores da situação que dizem respeito a temas da saúde foram aprovadas. Essa resposta, Professor Garcia, o senhor tem que vir aqui justificar porque esse tratamento desigual, com dois pesos e duas medidas é um tratamento desqualificado, porque não vê a Cidade, vê quem é o autor da Emenda. E não dá para trabalharmos nessa lógica. Quantos projetos nós discutimos, aqui, de interesse do Executivo, defendemos, apoiamos, fomos atrás, buscamos recursos, qualificamos a relação com o Governo Federal, que está mandando, só para o próximo ano, 401 milhões para o Município de Porto Alegre! Temos militado na busca desses recursos para o Município de Porto Alegre, independente de a Prefeitura perder dinheiro, e todos nós sabemos, Ver. Dr. Raul - V. Exª ouviu lá no HPS -, que o QualiSUS perdeu em torno de 4 milhões por não ter projetos. No momento em que nós queremos qualificar o chamado Pronto Socorro Zona Sul, uma proposta do Ver. Claudio Sebenelo, aprovada no Plano Plurianual, o Relator vem aqui e diz que não está no Plano Plurianual; apresenta para o Governo Fogaça votar contra. Nós teremos que fazer uma grande divulgação, lá no Hospital Parque Belém e na região, de quem votou a favor e quem votou contra esta Emenda. É exatamente isso que nós temos que fazer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, poderá parecer uma incoerência a votação que a Bancada do PTB vai ter que fazer. Eu tive uma profunda conversa com o Secretário Eliseu Santos, e ele nos mostrou que, se neste momento, aprovarmos a criação do Pronto Socorro, necessário na Zona Sul, ele não terá recursos para isso. Mas terá recursos, logo ali adiante, para fazer isso, sim, porque o Ministro José Gomes Temporão prometeu elevar o teto de recursos, fundo a fundo, entre a União e o Município. Se o Ministro Temporão cumprir a promessa - e eu acredito que vai cumprir -, aí, nós, da Bancada do PTB, nos aliaremos e exigiremos o caro e necessário investimento do Pronto Socorro Zona Sul. Agora, é evidente que as pessoas que nos ouvem, os próprios Vereadores que entraram nesta Legislatura, pelo menos, têm que saber que nenhum dos pleitos nossos nessa direção foram aceitos pelo Governo que nos antecedeu. Então não pode parecer que neste momento uma Bancada está a favor deste investimento e outra Bancada está contra, porque isso será uma injustiça para o pensamento das pessoas que nos ouvem. O que acontece? Já discutimos isso no Governo passado, e não foi aceito, e nós entendemos porque não foi aceito, porque não havia recursos para tal. É necessário um investimento fortíssimo, e não pode haver irresponsabilidade por parte de um Governo de aceitar uma proposta que não poderá cumprir, ou de aceitar uma proposta que vai exigir que se findem outros serviços que já estão mal neste momento. Agora, pela terceira vez, eu falo, porque é didaticamente necessário que fiquem em vossas mentes: se o Ministro Temporão, o Governo Lula aumentarem o nosso teto, isso poderá ser feito. Será uma manobra de justiça...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. DR. GOULART: Então logo depois do aumento, nós lutaremos pela instalação dessa urgência na Zona Sul. Entendam, e vou dizer agora, pela segunda e última vez, para encerrar: essa mesma proposta não passou em outros Governos, essa mesma proposta não passou no Governo do Partido que quer fazê-la agora, e eu tenho sido justo em todos os momentos quando analiso essa situação. Então não pode um Vereador do PT dizer que nós não vamos votar, e que eles vão votar, quando, no passado, não puderam fazê-lo. Não é que não quiseram, não puderam fazer. Infelizmente, o Governo Fogaça não tem condições para tocar esse caro, necessário e desejável empreendimento na Zona Sul. Agora, se o Governo Lula e o Ministro Temporão melhorarem o teto – e fui repetitivo porque é necessário que assim eu seja -, no outro dia estaremos com bandeiras e faixas exigindo que o Governo Fogaça cumpra o Pronto Socorro Zona Sul, que o Ver. Oliboni defende tanto e nós também.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria mostrar, Ver. Goulart, Ver. Ervino Besson, que ontem, foi entregue – sei que parece não ter nada a ver - o Prêmio para Ivo Fortes, o último Líder Comunitário – porque agora o Prêmio está extinto. O seu Ivo, como é conhecido, faz parte, Ver. Garcia - a quem quero muito agradecer, pois presidiu aquele ato solene - exatamente da Câmara Técnica. Está aqui a direção do Hospital Parque Belém, Ver. Dib, Dr. Goulart. E ontem – um momento lindo que nós tivemos aqui com o Diretor-Presidente – o principal assunto do seu Ivo, o nosso Líder Comunitário de Porto Alegre, junto à Direção do nosso Hospital Parque Belém, era a alegria de saber que a Câmara de Vereadores hoje ia indicar a verba necessária. O que eu quero perguntar ao meu querido amigo Dr. Goulart é se o aumento do teto é sobre o salário? Porque, em relação ao teto, hoje o Ministro Temporão deixou claro que em relação à questão do teto, quanto à questão do reparo, já foi aceita a proposta e está sendo colocada em prática. Qual é o problema em aprovar aqui, se o problema era esse? O senhor disse agora aqui, Vereador. Então eu acho que nós temos que fazer novamente a votação, Ver. João Dib. Se o problema era esse, acabou, porque aquele Hospital recebeu, no ano passado, apenas do Deputado Beto Albuquerque, por Emenda parlamentar, que melhorou as condições do nosso Pronto Socorro da Zona Sul, a questão dos aparelhos que estavam defasados. E o nosso Governo Municipal não coloca uma janelinha para a Saúde. Tem gente aqui preocupada com o teto muito mais do seu do que o sagrado juramento, Ver. Dr. Raul. O sagrado...

 

(Aparte anti-regimental. Inaudível.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Pode fazer aparte, Vereador, por favor, eu vou retificar se estou errada. Não pode? Então eu vou fazer, o senhor está dizendo que não veio aqui reivindicar teto para aumento do salário. É teto do repasse. Então, Vereador, não tem mais desculpas porque já foi aprovado. O Ministro Temporão hoje disse em cadeia nacional, e a Prefeitura sabe disso. O Ministro Temporão não é do meu Partido. De que Partido é o Ministro Temporão? É do PMDB, Ver. Dr. Raul! Então o mínimo que esta Casa pode fazer, neste momento, é aprovar isso, porque o Governo Federal que hoje está neste País jamais iria desonrar o seu compromisso com a questão da Saúde, como tem feito, porque não é apenas uma saúde curativa, é na saúde que se preocupa com a fome, com a educação, com o teto e, em especial, com a saúde que o senhor, como médico, sabe tratar, com certeza, melhor do que esta Vereadora que não é especialista e nem médica.

Então, senhoras e senhores, esta Casa está sendo profundamente irresponsável, Ver. Luiz Braz, é o meu pensamento enquanto Líder da Bancada do PCdoB, por não apontar alternativas, por não dar uma oportunidade de continuar essa luta, porque nós sabemos que o Orçamento é de um ano para outro. Isso significa que apenas quando este Prefeito sair da Prefeitura Municipal – e vai sair – é que virão as verbas para salvar a Saúde do Extremo Sul. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, foi muito bom o Ver. Carlos Comassetto vir aqui e dizer que chegou a hora da verdade. Ótimo! Então vamos falar na verdade. Quem é contra, quem pode ser contra o Pronto Socorro Zona Sul? Ninguém, evidente. É uma coisa boa, sem dúvida. Então é importante para Porto Alegre. Muito bem. Quem é que paga, Ver. Luiz Braz, é só isso que nós queremos saber, essa Emenda de um milhão e 200 mil reais? Vai pagar? Funcionará dois ou três meses, e acabou o Pronto Socorro Zona Sul. Há muitos anos esse assunto tem sido debatido. O Hospital Parque Belém tem várias salas que já adaptaram, que já receberam inclusive verbas do Município, do Governo Estadual e até, talvez, do Governo Federal que foram aplicadas em equipamentos que estão lá, alguns já transferidos para o próprio Hospital para a utilização porque estavam ociosos. Portanto eu, como Presidente da Comissão de Saúde... no ano passado estivemos lá, qual era o problema? Que o SUS desse uma verba especial contínua para o funcionamento do Pronto Socorro da Zona Sul. O Município não pode arcar com esse recurso, todos nós sabemos. O Ministro Temporão prometeu. Olhem, nós já temos promessa de ressarcimento do dinheiro das estradas, da Lei Kandir e muito mais, e, até hoje, nada! De promessas, estamos cheios. Coloquem no Orçamento, cumpram, e aí, sem dúvida, nós vamos lutar, ninguém é contra! Agora, fazer proselitismo sem dinheiro é impossível. Aí prometeram: “Ah, vamos mandar mais 400 milhões para lá”. Muito bem, quanto é para o Grupo Hospitalar Conceição? Quanto é para o Hospital de Clínicas e quanto vem para a Prefeitura? Porque, antes de o PT sair da Administração, fizeram a tal de contratualização, Ver. João Antonio Dib, deram mais dinheiro para o Hospital Conceição, mais dinheiro para o Hospital de Clínicas, o que é uma coisa boa, só que retiraram da Prefeitura! E aí fica uma pessoa, um ano e meio, esperando uma cirurgia de prótese! Ora, meu Deus do céu! Então, vamos ser realistas e, realmente, chegou a hora da verdade: todos somos a favor do Pronto Socorro da Zona Sul, e mais, do Hospital Parque Belém, hospital que já existe, não precisa de dinheiro para a construção, para nada, e já tem a metade dos equipamentos, mas faltam recursos para o seu funcionamento, bem como outros equipamentos ainda. Mas não pode ser para funcionar dois ou três meses, tem de ser contínuo; aí falta verba. E falta verba do Governo Federal. E isso é a verdade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que todos os Vereadores, aqui, que conhecem as atuais instalações do Hospital Parque Belém, principalmente daquela ala em que está pronto o pronto-socorro para ser colocado em atividade, todos nós queremos que esse pronto-socorro comece imediatamente a funcionar. Nós fomos lá, conversamos com os dirigentes, que querem, de todas as formas, fazer um grande acordo para que o pronto-socorro possa funcionar. Agora, o que não pode, Ver. Haroldo, é nós pegarmos essa luta do pessoal da Zona Sul, essa luta dos dirigentes do Parque Belém e trabalharmos essa luta de uma forma demagógica, simplesmente para que ela não chegue a ponto nenhum. Vereador Goulart, V. Exª é médico, é um lutador da área da Saúde, mas eu nunca vi V. Exª usar aqui de demagogia para tentar conseguir voto. Para que adiantará, senhores, para o funcionamento de um hospital de pronto-socorro, nós destinarmos aqui um recurso como o que está sendo votado aqui através desta Emenda? Vão fazer funcionar durante dois meses, talvez três meses, e aí pára tudo! E V. Exª, Vereador, vai ser o primeiro Vereador, o primeiro a sair à rua, apontar o dedo em direção à Administração e dizer que eles são incompetentes!

Mas acontece que V. Exª está usando de demagogia, fazendo com que recursos que V. Exª tem certeza de que não são suficientes sejam repassados ao hospital de pronto-socorro. Para que ele possa funcionar por quanto tempo? Nós não podemos, Vereador, trabalhar uma questão tão sagrada com essa do Hospital Pronto Socorro da Zona Sul desta forma. Eu quero que todos nós Vereadores estejamos juntos nesta batalha. A Verª Maristela Maffei disse assim: “Pode deixar, o Governo Federal repassa recursos!”. Ora, pelo amor de Deus, o Governo Federal não está repassando nada para o Rio Grande do Sul e nada para Porto Alegre! O que aconteceu, nos últimos tempos, é que recursos foram retirados de Porto Alegre! Os recursos foram colocados lá no Grupo Conceição. Para quê? Para pagar seus dirigentes, com 20 ou 30 mil reais, e não fazer nada pela Saúde? É isso? Não pode ser assim. Eu acho que a luta do Hospital de Pronto Socorro é uma luta de todos nós, de todos os Partidos. Eu acho que não pode ter situação e oposição para colocar o Hospital de Pronto Socorro Zona Sul funcionando, precisamos do empenho, do esforço, de todos nós, Vereadores. Nós não podemos usar uma bandeira como essa, Ver. Ervino Besson, dessa forma! Uma bandeira assim nós temos que empunhar com honra, com dignidade, não pode ser uma busca de votos, pura e simplesmente, porque, senão, nós estaremos desonrando o nosso mandato, e não é para isso que nós estamos aqui; nós estamos aqui para bem representar a sociedade. E, numa luta como essa, para que nós possamos colocar em funcionamento o Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul, nós temos que nos ombrear, cada um de nós, Vereadores, cada cidadão desta Cidade, porque ele está fazendo falta! Claro que sim! Mas, pelo amor de Deus, vamos fazer festa com a desgraça dos outros?

É claro, Ver. Haroldo de Souza, uma ambulância, às vezes, sai lá da Restinga, passa pela porta do Hospital Parque Belém e não pode parar ali, porque não tem pessoal, e vem até aqui, perde um tempo danado para chegar até o Centro. E é claro que nós precisamos corrigir isso, mas não é desta forma que nós vamos corrigir. Vamos trabalhar seriamente, vamos trabalhar dignamente, para que o Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul seja uma realidade, para que todo o mundo lá possa se servir disso e possa saber que tem uma boa representação nesta Câmara de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, quando eu cheguei aqui nesta Casa, no primeiro mandato de Vereador, eu cheguei com o meu jeito de achar, de acreditar que as coisas poderiam ser feitas. E, num dos primeiros Projetos que eu fiz, eu falei a respeito de um pronto-socorro 2, para desafogar o Pronto Socorro 1, que é esse que nós temos aqui no Centro. Mas, por favor, demagogia não, Ver. Aldacir Oliboni! Não! Por favor! O senhor disse que é uma demagogia se nós não votarmos a aprovação desta sua Emenda! Espera aí, o que não pode são as pessoas da Zona Sul acharem, amanhã, por receber e-mails, comunicados, panfletos, sei lá o quê, que a base do Governo votou contra a criação do pronto-socorro 2, não é verdade? Isto aqui tem que ser sério! Vocês estão acostumados a fazer isso. Como é que eu sei? Porque eu sei que vocês gostam muito da tecnologia, que vocês usam bastante o computador, que vocês mandam e-mails para todos os nossos colunistas, que vocês procuram as emissoras de rádio, que vocês contam: “Ontem, na Câmara, a Bancada do PT estava com um Projeto demagogo...” Demagogo vocês não colocam! “...com um milhão e 400 mil reais para arrumar o pronto-socorro...” Não vão arrumar o pronto-socorro 2 com um milhão e 400 mil reais! Só por um mês, no máximo dois meses! Vamos parar com isso!

Quem sabe o Ver. Aldacir Oliboni, que é assim ligado com a Dilma Rousseff... Porque no Lula eu já não acredito mais! O Lula é outra história, o negócio do Lula é viajar e abraçar o Hugo Chávez. Numa boa! Achar que o Hugo Chávez é um democrata, um estadista! O Lula pensa isso do Hugo Chávez, não sei onde é que ele vê isso no Hugo Chávez, mas tudo bem! Mas a Dilma Rousseff, gaúcha, nossa, uma mulher que eu vejo com bons olhos para a Presidência da República do Brasil... Digo de coração! Eu sonho com uma mulher na Presidência da República e não vejo nenhum mal que fosse a Dilma - de verdade, de coração! Nós já temos uma mulher dirigindo a Argentina, uma mulher dirigindo o Chile, uma mulher dirigindo os destinos da Alemanha... Por que o Brasil não pode ser dirigido pela Dilma Rousseff? Estou falando de coração, e você sabe disso, Verª Margarete Moraes.

Agora, espera aí, dizer que o pronto-socorro 2 só não vai funcionar porque nós não assinamos a Emenda do Sr. Exmo. Vereador do Partido dos Trabalhadores, Ver. Aldacir Oliboni... Nossa! Vocês estão brincando! A coisa é séria! Todos nós queremos, os 36 Vereadores desta Casa querem, sim, o pronto-socorro 2. Mas sem demagogia. Não vem que não tem. Se o Lula mandar o que deve para nós, a gente pode fazer o pronto-socorro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Vereadora, lendo o Regimento da Casa, baseado no art. 94, que coloca (Lê.): “Requerimento é a proposição verbal ou escrita dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.” Ali, o § 1º fala que será despachado, de plano, pelo Presidente, o Requerimento que solicitar. Cita vários outros, e diz que os Requerimentos mencionados nas alíneas “e” e “h”, “a” e “o” do parágrafo anterior deverão ser apresentados por escrito. O que não se aplica. O Ver. Braz fez a sua solicitação verbalmente. V. Exª também falou que era um caso omisso. Neste caso, então, nós insistimos para que seja deferido, porque os casos omissos deverão ser apreciados de plano pelo Plenário.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Garcia, o Ver. Luiz Braz encaminhou o Requerimento por escrito.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Por gentileza, então este Vereador agora o faz de forma verbal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Professor Garcia, o Vereador que encaminhou o Requerimento por escrito foi o Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Este Vereador agora está fazendo de forma verbal, baseado neste argumento...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Qual o Requerimento que o senhor está fazendo? Formule o Requerimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): O Requerimento da retirada das Emendas antes da votação. V. Exª, falou que a questão dos destaques era um caso omisso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador, esta matéria já foi definida, já há recurso e já foi encaminhada à CCJ.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta-Vereadora, Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Meu amigo, Ver. Aldacir Oliboni. V. Exª trabalha no Hospital da PUC. O Ver. Aldacir Oliboni votou contra o Orçamento, e, agora, quer que a Câmara Municipal vote na Emenda dele. É difícil de entender, Ver. Aldacir Oliboni: votou contra o Orçamento e quer agora que se vote a favor da Emenda? É muito difícil de entender!

Ver. Luiz Braz, V. Exª foi perfeito no seu pronunciamento. Perfeito! Qual o Partido que vai se posicionar contra um pronto-socorro no Hospital Parque Belém? Nenhum. Na cidade de Porto Alegre, hoje, há vazios urbanos na Zona Sul de Porto Alegre. O crescimento da Cidade é na Zona Sul de Porto Alegre, e, sem dúvida nenhuma, hoje ou amanhã ou depois, tenho certeza absoluta de que vai sair um pronto-socorro na Zona Sul. É necessário! A Zona Norte tem um pronto-socorro, nós temos o nosso extraordinário HPS, que é um orgulho para o Brasil, até para outros países; então, nós vamos ter, sim; tem estrutura, tem áreas para construir; o Hospital Parque Belém tem a estrutura. E vai sair, sim; mais hoje ou mais amanhã, sem dúvida nenhuma!

Meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, hoje pela manhã, acho que muitos dos senhores ouviram o pronunciamento do Ministro da Saúde, José Gomes. Eu até parei o carro para escutar o Ministro José Gomes Temporão. O que está acontecendo em Brasília para votar a prorrogação daquele imposto que foi criado para a Saúde? E o dinheiro vai para uma vala comum, pouco daquele recurso é canalizado para a Saúde! O Ministro José Gomes, hoje pela manhã, deu o relato - há poucas horas! - de que o Presidente da República - e ele é homem-forte do Presidente da República - está negociando a prorrogação da CPFM. Ora, por que só agora dar dinheiro para cá, dar dinheiro para lá, isso, aquilo? Só agora? E antes? Para aprovar agora a CPMF! Isso, sim, é demagogia, isso é brincar com a inteligência do nosso povo! Vamos parar com isso!

Então, vamos trazer recursos para cá. Nós temos Senadores do nosso Estado, nós temos Deputados Federais que representam o nosso Estado, então vamos trazer recursos da CPMF! O Presidente quer a prorrogação da CPMF. E vai conseguir com essa negociata toda que está saindo lá em cima, vai conseguir, sem dúvida nenhuma! É uma verdadeira negociata o que está saindo lá! Os senhores me provam o contrário? Os senhores sabem que é isto que está acontecendo lá: uma verdadeira negociata! Vamos parar com isso! O povo está cansado disso!

Se foi criada a CPMF, por que não mandam uma partezinha, bem pequenininha, para nós construirmos o Hospital de Pronto Socorro aqui na Zona Sul de Porto Alegre? É isso que nós queremos, o imposto foi criado para isso. Agora, se não for prorrogada a CPMF, então vai parar a área assistenciária, vai parar isso, vai parar aquilo? Ora, que o Governo tire dinheiro de outros setores, mas não tire o dinheiro da CPMF, porque foi criada para a Saúde! Por favor! Hoje de manhã, escutando o Ministro... Ora, gente! Olha, tem que ter paciência! Pois quando o povo... Nós estamos num descrédito total. A política está num descrédito total hoje perante a opinião pública, a população, por esse tipo de coisa que está acontecendo. Infelizmente, a gente paga por isso. Temos Parlamentares bons em todos os segmentos: Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, mas infelizmente está acontecendo a generalização e pagamos por isso. Vamos pagar muito caro, e a população não merece isso. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir Oliboni, a Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM; 19 votos NÃO.

Tendo em vista que chegamos ao término do tempo hábil da Sessão, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

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